Rio - Além da mudança nas regras de cobrança de dívidas de condomínio, o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor ontem também tornou mais duras as penas para os devedores de pensão alimentícia. Após a decisão judicial, depósito de pensão alimentícia deverá ser feito também em três dias. No caso de não pagamento, o devedor terá seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito e será preso em regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de um a três meses.
Primeiro código adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais, assegurando processos judiciais mais simples e rápidos. Com o novo Código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões.
