Brasília - A proposta que modifica a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260) será discutida em audiência pública prevista para ocorrer em até duas semanas. O requerimento para o debate foi aprovado nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Um projeto de lei do senador Lasier Martins (PSD-RS), pretende inserir na legislação contra o terrorismo condutas que foram vetadas pela ex-presidente Dilma Rousseff no projeto de lei original, sancionado em 2016. Com ele, volta a ser considerado terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além dos atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão.
O relator do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), que não foi reeleito, mas deve participar do governo Bolsonaro, apresentou emenda para modificar o dispositivo que conceitua o terrorismo, ao estabelecer a caracterização da prática também por "motivação política, ideológica ou social". O temor dos parlamentares contrários à proposta é que esta mudança viabilize a criminalização dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) ou de movimentos estudantis que ocupem uma reitoria, por exemplo.
"Peço que a gente discuta com mais propriedade o projeto, pois esse é um passo gigantesco para tornar esse país autoritário", afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) alertou que a mudança sugerida poderá, inclusive, tornar a proposta inconstitucional e, por isso, o debate precisa ser aprofundado.
O presidente da CCJ, Edison Lobão (MDB-MA), prometeu agendar o debate com celeridade, no máximo em duas semanas.
Por 9 votos a 4, a maioria dos senadores da CCJ aprovou realização de audiência com especialistas para discutir o assunto antes da apreciação da matéria. A audiência deve ser marcada nas próximas sessões do colegiado.
A aprovação do requerimento é uma vitória da oposição contra Bolsonaro. Senadores do PT, Rede Sustentabilidade e PCdoB querem impedir que a proposta seja aprovada ainda este ano, antes do presidente eleito assumir. A ideia é que o novo presidente tenha que patrocinar publicamente a proposta e não se aproveite do apagar das luzes do governo Michel Temer.
"O crime de terrorismo já está tipificado na nossa legislação. O que querem com este projeto, na verdade, é estender qualquer tipo de crime para os movimento sociais. É um ato de censura, de combate ao direito de ir e vir e à liberdade de manifestação, conceituado na Constituição. Se o governo do Jair Bolsonaro quer fazer isso, que coloque as mão nisso a partir do ano que vem, mas não este ano", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Magno Malta tentou reagir à proposta da audiência pública. "Você quer debater que queimar patrimônio publico é crime ou não? Eu não sei mais o que posso pensar. Por isso a minha palavra como relator, eu me posiciono contra (a audiência pública), por não achar necessário. Quem se dispõe a incendiar um bem público não está fazendo isso de boa fé", disse.
* Com informações do Estadão Conteúdo
