STF define limita de multa para pacotes turísticos

Ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor para questionar cláusula contratual que aplicava aos clientes da New Age Viagens e Turismo

Por O Dia

Rio - Reclamações sobre valores abusivos para cancelamentos de pacotes turísticos são frequentes, por isso, o consumidor se vê obrigado a entrar na Justiça. Recentemente, o STJ decidiu que a multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor para questionar cláusula contratual que aplicava aos clientes da New Age Viagens e Turismo (SP), multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que é direito do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais, como multas acima de 20%. A cobrança de valores superiores ao percentual estabelecido pelo STF só ocorrerá com a comprovação de gastos efetivos e irrecuperáveis pela agência.

Devolução

Há cerca de dois meses fiz uma compra de uma adega no Americas.com. Ao abrir o produto, vi que era divergente do que comprei. Fiz a reclamação, mas nada foi resolvido. Quero a devolução do meu dinheiro e a coleta do produto divergente.

Wilma do Sacramento Marques, Maracanã - Rio de Janeiro

A Americanas.com entrou em contato com a cliente Wilma e propôs uma solução aceita pela consumidora. O atendimento será acompanhado até a conclusão do caso. Pedimos desculpas pelo transtorno.

Assessoria de Imprensa Americanas.com

Não entregue

Comprei um celular no dia 14 de setembro no site das Americanas. A promessa de entrega era de até dois dias após a confirmação do pagamento. Apesar da confirmação ter chegado no mesmo dia, conforme informação do próprio site da loja, nada de entregarem o produto que foi comprado à vista.

Valério Freire da Motta, Rocha - Rio de Janeiro

A Americanas.com entrou em contato com o cliente Valério, esclareceu e solucionou a questão.

Assessoria de Imprensa Lojas Americanas

Dados móveis

Viajei para o Chile na lua de mel no mês de julho. Como sabia que as empresas cobram muito caro para serviço de internet no exterior, desliguei os dados móveis do meu telefone para que não corresse o risco de utilizar, me causando problema futuro com gasto desnecessário. Na última fatura que recebi, veio cobrando R$ 200 a mais por utilização de internet no Chile. Entrei em contato com a empresa argumentando que tinha desligado os dados móveis e que não haveria a possibilidade de eu ter utilizado internet lá, mas não adiantou.

João Paulo Carvalho, Pita - São Gonçalo

O Centro de Relacionamento com o Cliente TIM entrou em contato com o Sr. João Paulo Carvalho Silva e esclareceu as configurações necessárias para desligar os dados móveis em Roaming Internacional. Como o cliente desconhecia o procedimento, em caráter de exceção, sua fatura foi ajustada.

Assessoria de Imprensa TIM

Sem fixo e velox

Estou sem telefone fixo desde 18 de julho, pois pedi para mudar meu número por causa de trotes. Me falaram que em uma semana o problema estaria resolvido. Para piorar, no dia 25 de agosto fiquei sem internet. Liguei para Oi, mas continuo sem telefone fixo e internet.

Jorge Fabiano de Oliveira, Vila Isabel - Rio de Janeiro

Após a solicitação de reparo, o serviço de Velox voltou a funcionar. Foi efetuado o cancelamento das faturas, referente aos dias que ficou sem o serviço e cancelada também a cobrança da LBV.

Assessoria de Imprensa Oi

Dúvidas frequentes - Raphael Gouvêa Vianna

Raphael Gouvêa Vianna - Divulgação

Para assinar qualquer contrato é importantíssimo saber quais são os objetivos do pacto que se está por assinar; com quem estamos realizando o contrato - se a outra parte (pessoa ou instituição) tem capacidade para honrar e compreender o que de fato está escrito e, tendo dúvidas, é importante consultar um bom advogado. Também é preciso estar atento às renovações automáticas, condições de preço, tempo de duração, responsabilidades, garantias, documentos anexados, multas aplicáveis, datas limites para certos eventos e para os motivos e formas de encerramento. É muito relevante também, nunca deixar espaços em branco no texto, não assinar folhas sem texto, sempre rubricar em todas as folhas e guardar uma cópia idêntica ao original assinado.

O contrato deverá ser lido com muita atenção, mesmo nos trechos das letras pequenas. Se não houver compreensão, melhor assinar em um outro momento com a ajuda de um especialista, porque toda obrigação contratual não cumprida é sujeita a perdas e danos, mora, cobrança de juros, multa e correção monetária.

 

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