Para promotores, estado não age com transparência e operação representa riscos de prejuízos futuros - DIVULGAÇÃO
Para promotores, estado não age com transparência e operação representa riscos de prejuízos futurosDIVULGAÇÃO
Por PALOMA SAVEDRA

Uma disputa judicial entre o Ministério Público do Rio (MPRJ) e o governo fluminense pode impedir que o 13º salário de 2017 — já atrasado — seja quitado em abril. Isso porque o estado pretende quitar o abono com recursos da securitização de royalties e o MPRJ entrou com ação no Tribunal de Justiça (TJ) pedindo que a operação deixe de ser realizada. Até o fechamento desta edição, não houve decisão.

Com dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a promotoria aponta falta de transparência na transação financeira, além de riscos de maior endividamento do já combalido Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência), indicando um rombo de R$ 8,8 bilhões em 12 anos.

À frente das negociações da operação, a Secretaria de Fazenda negou que haverá prejuízo e informou: "Pelo contrário, o objetivo da operação, que está prevista no Regime de Recuperação Fiscal como uma das mais importantes medidas de elevação de receitas, tem como finalidade o reequilíbrio fiscal do Rioprevidência e, em consequência, do estado".

PGE articula no TJ

A ação foi ajuizada na última sexta-feira pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira (Gaesf) do MPRJ. Segundo o governador Luiz Fernando Pezão, ontem a Procuradoria Geral do Estado já trabalhava no TJ para barrar o pedido do Ministério Público. "Entramos com os recursos", declarou Pezão à Coluna.

À Coluna, a promotora Karine Cuesta, que assinou a ação com outros dois promotores, alegou que o estado poderia quitar o 13º com outras verbas. "O Rioprevidência terá receita extraordinária, perto de R$ 3,8 bilhões, devido ao aumento do preço do barril do petróleo", alegou.

A promotora lembrou que essa operação já foi feita em 2014 e que os dados do TCE indicam que o prejuízo aos cofres públicos foram de R$10 bilhões.

"Antecipar recursos futuros que seriam disponibilizados no próximo governo pode levar o estado a quitar hoje o 13º, mas certamente comprometerá a possibilidade de que isso seja feito nos próximos anos", declarou.

A securitização antecipa receitas futuras de royalties de petróleo, e a negociação foi concluída semana passada. Inclusive, a assinatura dos contratos está prevista para esta semana e, com isso, o estado previa acertar o 13º para 167.111 servidores ativos, inativos e pensionistas. Mas a finalização ainda pode ser interrompida dependendo do que a Justiça decidir.

Em nota técnica divulgada ontem, a Fazenda esclareceu que o déficit financeiro do Fundo para 2018 é estimado em R$ 10 bilhões, e que "nova securitização foi realizada com o objetivo de sanar parte do déficit do Fundo prevista para este ano".

Informou ainda que a operação é uma das principais iniciativas do Plano de Recuperação Fiscal. E que, além disso, o cumprimento de cada medida prevista pelo plano faz parte do compromisso do estado com o ajuste fiscal. "Seus impactos individuais estimados contribuem para que haja uma trajetória de volta ao equilíbrio das contas públicas", declarou.

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