Rio - Na decisão que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aplicar a alíquota previdenciária de 14%, o ministro Dias Toffoli, que está interinamente na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o Judiciário fluminense desrespeitou ordem da Corte. Para Toffoli, o Órgão Especial do TJ-RJ não poderia ter julgado os pedidos de suspensão do aumento da contribuição — antes, a taxa era de 11% —, já que o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, havia determinado a paralisação de todas as ações referentes ao tema.
Barroso é relator de um caso de repercussão geral sobre a questão. Trata-se de uma ação do governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que impediu o ente a aumentar o desconto para a previdência. O ministro ordenou então que todos os processos existentes (em âmbito estadual e municipal) fossem suspensos até que ele julgasse o recurso principal, cuja decisão servirá de base para todos os outros pedidos.
Dias Toffoli também lembrou, em sua decisão liminar favorável ao estado — concedida nesta quarta-feira e publicada hoje no site do STF —, que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, já havia autorizado a votação pela Alerj do projeto de elevação da taxa previdenciária.
Magistrados do Rio ressaltaram caráter provisório de decisão
No julgamento de 9 de julho, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou possível a análise dos pedidos de liminar. Para os magistrados, como não se tratava do mérito da ação, e sim de uma decisão provisória, não haveria controvérsia em relação à determinação do STF.
Assim, o TJ-RJ decidiu suspender o aumento da contribuição para a previdência, apontando a falta de cálculo atuarial que justificasse a medida, entre outros pontos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) recorreu ao Supremo na última sexta-feira, dia 20. Entre os argumentos, os procuradores destacaram os prejuízos ao Plano de Recuperação Fiscal do Rio.
