Rio - Os representantes de estados e municípios, que pleiteiam mudanças na Lei Kandir, têm até a próxima terça-feira para apresentar estudos que viabilizem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018. A proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União. O prazo foi estipulado ontem pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião com membros da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa e defende os municípios brasileiros, e de estados como o Rio de Janeiro.
Maia disse estar preocupado em colocar proposta em votação na próxima semana por achar que os cálculos iniciais estariam incompletos e por conta do impacto nas contas públicas.
O grupo de políticos que se reuniu ontem com Maia, em Brasília, vai precisar correr com os cálculos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso precisa votar a medida até 26 de agosto. Por isso, o objetivo dos participantes do encontro é que a votação para definir o mecanismo de compensação das perdas entre imediatamente na pauta da Câmara.
O projeto prevê compensação de R$ 39 bilhões por cada ano a estados e municípios. Mas o texto elaborado por comissão mista do Congresso propõe um período de transição, com os pagamentos da União começando por R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, os R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.
Estimativa do Rio
O governo do Rio estima que as perdas do estado com a Lei Kandir sejam da ordem de R$ 27,8 bilhões entre 1996 e 2015, além de R$ 2,6 bilhões adicionais, por ano, a partir de 2016. A comitiva fluminense na reunião com Rodrigo Maia foi composta pelo governador Luiz Fernando Pezão, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), os deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Christino Áureo (PP).
Recursos devidos
"O governo do estado considera que as compensações da Lei Kandir são um direito dos estados. Todas as unidades da federação e os municípios estão amargando grave crise financeira e necessitam desses recursos que lhe são devidos", disse Pezão, que participou de encontro na Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela manhã e, à tarde, de reunião na residência oficial do presidente da Câmara.
'Janela aberta'
O deputado Luiz Paulo relatou à Coluna que "foi aberta uma janela" para negociar o ressarcimento de um débito que ocorre desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor. "O deputado Rodrigo Maia não se negou a colocar o projeto em votação, mas condicionou à apresentação do estudo para indicar de onde o ressarcimento será tirado do orçamento", disse.
Previdência
O presidente da Alerj, André Ceciliano, ressaltou que os recursos devidos serão importantes para a previdência de estados e municípios. "A inclusão em pauta desse projeto é essencial para todos os estados da federação. Aqui no Rio, vão ser fundamentais para capitalizar o Rioprevidência e o fundo de pensão estadual", afirmou o petista.
Autorização
A pressão de comissão externa da Câmara, Cremerj e Coren resultou na publicação, ontem no DO da União, de autorização para o Ministério da Saúde contratar, por tempo determinado, mais uma leva de 1.020 médicos e enfermeiros para hospitais federais no Rio. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), a decisão atende parcialmente a necessidade."O déficit é de 3,5 mil profissionais. Faltam 60% do constatado em inspeções", disse.
Prioridades
O Departamento de Gestão Hospitalar, do ministério, informou a iniciativa "faz parte do processo seletivo que prevê, até o final de agosto, contratação de 3.592 profissionais de saúde e apoio à assistência para atuar nos seis hospitais federais". Três emergências terão prioridade: Bonsucesso, Andaraí e Cardoso Fontes - e também o atendimentos de alta complexidade em áreas de maior demanda no Rio, como oncologia, cardiologia e ortopedia.
