Será publicada no Diário Oficial, na semana que vem, a sanção do governador Wilson Witzel à lei que garante a possibilidade de candidatas mulheres aprovadas em concursos na área de Segurança Pública ocuparem vagas destinadas a homens e que estão ociosas. O projeto de lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano (PT), foi aprovado pelos parlamentares em sessão na última terça-feira.
A sanção do governador foi assinada ontem, mas como hoje e a próxima terça-feira são feriados (Sexta-feira da Paixão e São Jorje, respectivamente), e segunda-feira será ponto facultativo, integrantes do Palácio Guanabara afirmam que sairá na edição do DO de quarta-feira, dia 24.
O aval de Witzel vai acelerar a contratação de pessoal para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, podendo ocorrer este ano ainda. No caso da PM, há mais de 200 candidatas que fizeram a pontuação necessária no concurso público de 2014 para soldado da corporação, mas o número era abaixo da quantidade de candidatas aprovadas.
Homens: mais vagas que aprovados
O mesmo não ocorreu em relação aos homens nesse concurso: para eles, houve mais vagas do que o número de aprovados. Com a lei, a intenção é chamar para essas oportunidades as concursadas que preencheram todos os requisitos para iniciarem o curso de formação de praças.
Com verba da Alerj
Desde o início do ano o governo está convocando aprovados em concursos para a Segurança, como papiloscopistas e oficiais de cartório. As chamadas foram viabilizadas pela Alerj, que destinou recursos para o pagamento dos salários. No acordo com o Executivo — firmado em janeiro —, ficou decidido que o Legislativo deixará de receber R$ 95 milhões em 2019 (de duodécimo) e R$ 105 milhões em 2020.
Arma ao Degase volta à pauta
Depois de ter a votação cancelada, o projeto que dá direito de porte de arma aos agentes do Degase voltará à pauta da Alerj na quarta-feira, e será votado em discussão única. Ainda faltam pareceres de comissões, e os deputados insistem em ampliar o porte a eles mesmos e aos auditores da Receita do Rio — o que deve ser proposto em subemenda da Comissão de Segurança.
Defesa pessoal
A proposta é do deputado Marcos Muller (PHS) e prevê o porte de arma aos servidores do Degase para "defesa pessoal" e não dentro das unidades onde ficam os internos. E na votação do último dia 10, a subemenda do presidente da CCJ, Márcio Pacheco (PSC), ampliou a possibilidade a deputados da Alerj, o que acabou gerando discussão e controvérsia.
Votação cancelada
O deputado Luiz Paulo (PSDB), que também integra a CCJ, questionou a apresentação da subemenda e pediu a Ceciliano que cancelasse o resultado daquela votação. Segundo ele, o parecer da comissão válido foi o aprovado no último dia 5, e não se poderia apresentar um novo no plenário. Com uma nova votação, porém, os parlamentares voltarão a propor a medida.
PEC 6: palestra do Previ-Rio
Com a Reforma da Previdência em voga, o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, tem feito palestras a servidores, como os da Segurança. Já em âmbito municipal, o presidente do Previ-Rio, Bruno Louro, e o diretor jurídico do instituto, procurador Fernando Carvalho, fizeram esclarecimentos, na última quarta, aos profissionais da Educação municipal. A palestra foi transmitida on-line para todas as CREs da prefeitura.
Direito adquirido
Louro e Carvalho expuseram a realidade atual da Previdência do Regime Próprio do Município do Rio de Janeiro e falaram sobre as possíveis alterações que vêm sendo anunciadas na PEC 6 do governo Bolsonaro. Aos professores e demais funcionários da Educação, o presidente do Previ-Rio disse que quem completou os requisitos para a aposentadoria já têm direito adquirido para ir para a inatividade com as regras atuais.
