Rio - Desde o início do mês, um decreto editado ainda pela presidente Dilma Rousseff reforça o controle do Estado sobre as transações de imóveis em território brasileiro. O Decreto 8.764 criou o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) que obriga todos os cartórios do país a comunicarem à Receita Federal as transações imobiliárias e as respectivas propriedades dos imóveis desde 1976.
Os cartórios deverão enviar os dados em um ano a partir da publicação do manual operacional do sistema. Ainda não há previsão para a divulgação deste documento.
Antes disso, os cartórios comunicavam suas transações à Receita, mas agora terão de informar até negociações antigas, a partir de 1976, o que cria uma espécie de “supercartório” sob a administração do Fisco. Outras organizações, como o Banco Central, poderão acessar esses dados.
A medida foi mal recebida entre registradores de imóveis. “O controle da propriedade imobiliária no Brasil é operado pela sociedade, por meio dos cartórios de registros de imóveis, que estão na alçada do Poder Judiciário e são instrumentos de garantia do Estado de Direito, para concretização do direito de propriedade e de sua função social. O decreto é uma afronta ao direito do povo brasileiro. Isso tem que ficar na mão da sociedade”, disse Flauzilino Santos, diretor de tecnologia do Instituto de Registro Imobiliário.
