Rio - A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp) recorreu ontem da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que suspende liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública e que era favorável ao pagamento do funcionalismo estadual até o terceiro dia útil do mês. Com a suspensão, os servidores do Executivo estadual só vão receber no décimo dia útil do mês, ou seja, no próximo dia 14.
O recurso interposto pela Fasp será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal, na próxima sessão, no dia 13, segunda-feira. Caso o entendimento do colegiado seja favorável ao pedido da federação, o pagamento dos servidores será feito na mesma data prometida pelo governo estadual.
Mas ainda que não consiga antecipar o pagamento dos servidores, o advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund , explica por que é preciso derrubar logo a suspensão da liminar. “Tive que entrar com o recurso (agravo) porque a decisão do presidente do TJ vale até o trânsito em julgado da sentença da ação principal que corre na 8ª Vara de Fazenda Pública. Assim, ainda que a sentença seja favorável aos servidores, ela não terá eficácia, pois o efeito dela continuará condicionado à decisão do Órgão Especial”, esclarece Jund.
Sentença essa semana
A expectativa da Fasp é que a sentença que decidirá o mérito da ação na 8ª Vara de Fazenda Pública saia ainda essa semana. Por isso, o advogado Carlos Henrique Jund ressalta a urgência do julgamento do agravo contra decisão do presidente do TJ. “O mesmo juiz concedeu a liminar favorável aos servidores e estamos otimistas que decidirá novamente a favor”.
Salários pagos
Jund lembra que os salários do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública já foram pagos. O crédito é garantido pelo duodécimo constitucional. O advogado acredita que, por isso, o Órgão Especial vai decidir favoravelmente aos servidores do Executivo. “A liminar que foi suspensa tem o aval do STF. Apenas o presidente do TJ teve entendimento contrário”.
Capacitação
O deputado Flavio Serafini, do Psol, apresentou à Alerj o Projeto de Lei 1831/2016 para que o agente público (servidor ou empregado) tenha acesso a programas de capacitação e valorização profissional. O objetivo é que eles tenham oportunidade de uma formação continuada, visando à implementação de políticas públicas.
Servidor no conselho
Outra proposta do deputado do Psol é o PL 1832/2016, que busca garantir assento a um representante dos empregados públicos nos conselhos de administração de empresas públicas e de economia mista e à votação sobre pautas institucionais. Serafini diz que a medida influencia na qualidade do serviço público.
Orçamento mantido
O Ministério da Fazenda informou ontem que o reajuste do funcionalismo federal, aprovado na Câmara semana passada, estará sujeito ao limite constitucional de gastos. A pasta afirma que o aumento vai respeitar o orçamento já previsto para este ano e que não há divergência com o presidente interino Michel Temer sobre o tema.
PEC será enviada
Para limitar os gastos, o governo vai enviar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso. O texto limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e “proporcionará ajustes das contas”. A PEC adotará os valores considerados no orçamento de 2016 e que podem ser reajustados com base na inflação medida em 2015.
