Rio - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio entrou ontem com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski (foto), que manda o governo pagar os salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas até o terceiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A decisão do ministro proferida na quinta-feira passada atendeu a reclamação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio (Fasp).
A ação da entidade questionava decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro e Carvalho, que suspendera, em 8 de maio, uma liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que determinava o pagamento dos servidores até o terceiro dia útil, sob pena de arresto nas contas.
Responsável pela ação da Fasp, o advogado Carlos Jund não acredita que uma decisão do Supremo saia antes do próximo dia 29. Segundo ele, por conta do recesso dos ministros, o recurso da PGE seguirá para o próprio presidente do STF.
“Não vai fazer o menor sentido o ministro Lewandowski ter concedido liminar que manda o estado pagar até o terceiro dia útil e o mesmo ministro acatar recurso da PGE contra a sua decisão. É mais provável que o assunto seja analisado somente após o recesso. Enquanto isso, vale a liminar que conseguimos”, explica Jund.
AUMENTO SANCIONADO
Em contato com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, na segunda-feira, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, foi informado que o governo vai sancionar o PLC 26 hoje, último dia para o presidente interino Michel Temer sacramentar o assunto. O projeto garante reajuste de até 41% aos servidores do Judiciário Federal.
PUBLICAÇÃO AMANHÃ
A correção salarial da categoria, que será concedida em quatro anos, será publicada no Diário Oficial da União de amanhã. Segundo Alves, a informação é de que o aumento não será retroativo. A vigência começa a partir do dia 21 de julho, prazo que será estabelecido na Portaria Conjunta assinada por todos os presidentes dos Tribunais Superiores.
PONTOS ESCLARECIDOS
Segundo o presidente do Sisejufe, a data da sanção foi acertada na semana passada entre os assessores da Presidência da República e do STF, depois que o diretor-geral do Supremo esclareceu alguns pontos do projeto questionados pelo Ministério do Planejamento. A pasta sugeriu vetos, dentre eles o do Artigo 6º.
ACERTO COM GOVERNO
O artigo em questão absorve parcela de um passivo de 13,23% a ser quitado. Também foi questionado o reajuste dos cargos em comissão e o percentual da parcela de julho do reajuste sancionado. Foi acertado que a regulamentação não seria retroativa a 1º de julho, mas sim, implementado a partir da data da publicação.
MAIS EXPLICAÇÕES
Os cargos em comissão também foram preservados. Segundo, Valter foi explicado que eles estavam sem correção salarial há mais de 10 anos e que seria importante dar o mesmo tratamento dispensado ao projeto de recomposição dos servidores do Senado. Já a inclusão do Artigo 6º foi um pedido do governo.
ACORDO PARA ELEIÇÃO
A Secretaria Estadual de Educação vai apresentar calendário de escolha dos diretores titulares e adjuntos das escolas da rede até a próxima sexta-feira. O compromisso foi assumido pela pasta em uma reunião com estudantes, promovida pela Defensoria Pública do Estado e também o Ministério Público.
SINDIFISCO NACIONAL se reúne hoje com o secretário-executivo da
Fazenda, Eduardo Guardia, para discutir trâmite do reajuste da categoria.
