Rio - O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou o projeto de lei que reduz a meta fiscal deste ano sem veto à emenda da Alerj, que proíbe o Executivo de demitir servidor sem antes enviar proposta à Casa. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e foi enviado ao Legislativo em julho pelo governo. A iniciativa ajusta o valor da meta fiscal de R$75,7 bilhões (apresentado inicialmente) para R$ 56,5 bilhões. Além disso, prevê um déficit ainda maior: de R$ 6,9 bilhões aumentou para R$ 17,8 bilhões.
Assim que chegou à Alerj, o projeto provocou preocupação entre servidores ativos e os deputados da Casa. O temor era de que, com o aumento do déficit, o governo estourasse o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso resultaria em demissão de servidores, começando por comissionados, em seguida em estágio probatório e, por último, estatutários.
O governo negou a intenção de demitir os estáveis e funcionários em estágio probatório. No entanto, mesmo assim, todos os deputados da Alerj acrescentaram ao texto a emenda que proíbe a dispensa desse pessoal sem que o Executivo mande projeto de lei para o Legislativo. Dornelles não vetou a emenda, como mostra publicação de ontem no Diário Oficial.
Intenção é negada
Apesar de o Legislativo e o funcionalismo terem relacionado a alteração da LDO 2016 com a demissão de servidores, essa intenção foi negada pelo governo. Na época, a Secretaria de Planejamento (Seplag) informou que o ajuste da meta fiscal tinha como objetivo ‘corrigir’ a LDO e adequá-la à Lei de Orçamento Anual (LOA) 2016, já que os valores diferiam.
Alerj barra dispensa
A emenda ‘proibitiva’ de dispensa de servidores foi elaborada por todos os deputados. Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo (PSDB) ressaltou que, caso o governo envie projeto para a demissão, os parlamentares não vão aprová-lo. “A Alerj já se posicionou contra isso. A emenda é de todos os parlamentares e o projeto não vai passar”, diz.
Debate sobre a PEC 241
A polêmica PEC 241/2016, que limita os gastos no serviço público por 20 anos, foi tema de debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado esta semana. O texto limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior e afeta principalmente Saúde e Educação.
'Inconstitucional'
A maioria dos participantes considerou inconstitucional a redução orçamentária para Saúde e Educação. Procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat disse que o texto viola o princípio do não-retrocesso. Afirmou que a situação da saúde já é ruim com a Emenda Constitucional 86 e fere a Lei Complementar 141/12.
Pressão de servidores
A PEC afeta o funcionalismo e já é alvo de críticas de entidades representativas de diversas categorias. De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o texto vai abrir caminho para o congelamento de salários e o fim de concursos públicos, além da falta de investimento no setor público.
Reajuste em setembro
Cerca de 90% dos servidores do Executivo Federal receberão em setembro a primeira parcela de reajuste referente a negociação firmada no ano passado. De acordo com a Condsef, a maioria dos funcionários receberá média de 10,8%, que será dividido em dois anos (agosto de 2016 e janeiro de 2017).
