Rio - Ao deixar a condição de interino, o presidente Michel Temer terá pela frente o desafio de implementar a reforma da Previdência, considerada essencial para o sucesso de seu governo. As propostas para mudar as regras de concessão de aposentadorias do INSS já estão prontas e vão ser enviadas nos próximos dias ao Congresso. Entre as principais medidas estão a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, além de igualar o patamar para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
Em entrevista ao DIA, Leonardo Rolim, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da da Câmara dos Deputados (Conof/CD), que elaborou relatório para o governo, confirmou que a expectativa é que as propostas sigam logo para apreciação dos parlamentares. “A adoção de idade mínima única (65 anos) entre homens e mulheres e servidores públicos e trabalhadores privados corrige distorções”, diz Rolim.
Segundo o ex-secretário de Previdência Social, dessa forma o período de contribuição seria compatível com o tempo de trabalho. Sobre a adoção de idade mínima há muita especulação, chegou-se a afirmar que seria de 70 anos, o que Rolim rechaçou com veemência. “O único país que adota 70 anos é Israel e seu sistema previdenciário e expectativa de vida da população diferem muito do nosso (brasileiro)”, explicou.
Outras propostas são o aumento do período mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e a desvinculação do reajuste dos benefícios do salário mínimo. Nesse caso haveria somente a reposição da inflação.
O documento elaborado pela consultoria prevê ainda o fim do fator previdenciário e da Fórmula 85/95, que soma idade com tempo de contribuição, que acabaria aos poucos. Há também a revisão dos benefícios enquadrados na Loas, que paga um mínimo a idosos e deficientes de baixa renda, e a forma de concessão e o prazo para aposentadorias e pensões.
De acordo com Rolim, as medidas são necessárias para tornar a Previdência sustentável. “As mudanças vão permitir que os trabalhadores tenham valor de benefício aproximado à renda que recebiam quando estavam em atividade”, argumenta.
No primeiro pronunciamento após a posse como presidente da República, na última quarta-feira, Temer elegeu a reforma da Previdência como um dos grandes desafios de seu governo. Tanto que reforçou o discurso de que, sem alterações nas regras terá dificuldade de pagar os benefícios do INSS. Na área trabalhista, enfatizou a necessidade de o Estado ser mais ágil dando ênfase à livre negociação.
VEJA AS PROPOSTAS
IDADE MÍNIMA PARA APOSENTAR
O governo propõe idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, tanto de servidores públicos quanto os da iniciativa privada. A nova regra valeria para os trabalhadores com menos de 50 anos. Quem tem mais de 50 anos permaneceria na regra atual e pagaria um pedágio proporcional ao tempo que falta para a aposentadoria. Mulheres e professores teriam um tratamento diferenciado. A idade de transição não seria de 50 anos, mas de 45 anos. O tempo de contribuição só teria peso para o valor do benefício.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A ideia é substituir a aposentadoria por regra uma que soma idade e tempo de serviço. Começaria com a atual Fórmula 85/95 progredindo um ponto a cada 18 meses para mulher e um ponto a cada três anos para homens até chegar a 105 pontos para cada um. Além da 85/95 também está previsto o fim do fator previdenciário. A mudança será por Emenda Constitucional. Redução da despesa em 2016: R$ 1,2 bi.
APOSENTADORIA POR IDADE
A proposta aumenta o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade dos atuais 15 anos para 20 anos. De imediato, o período de carência sobe para 16 anos e a partir de então mais três meses por ano até atingir os 20 anos de recolhimento ao INSS. O valor do benefício será de 65% mais 1% por cada ano de contribuição. Alteração por lei específica. Redução de despesa: R$ 400 milhões.
APOSENTADORIA DA MULHER
As regras da aposentadoria por idade para mulheres trabalhadoras serão iguais às dos homens, com aumento imediato de 55 anos para 61. A partir daí, sobe três meses por ano até chegar aos 65 anos com possibilidade de antecipar a aposentadoria em até cinco anos, com desconto de 6% ao ano, desde que a mulher tenha comprovado 35 anos de contribuição para o INSS. Alteração se dará por meio de PEC. Redução de despesa: R$ 1,3 bi.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O cálculo será o mesmo usado para a aposentadoria por idade: 65% mais 1% por cada ano de contribuição. Segundo dados do documento da comissão, cerca de 17,5% dos trabalhadores no país se aposentam por invalidez. Na União Europeia, são 10% que têm esse tipo de benefício, mesmo em países que a média de idade para aposentar é de 10 anos maior que a brasileira. Mudança por lei específica. Redução de despesa em 2016: R$ 200 milhões.
APOSENTADORIA ESPECIAL
Regulamentar as aposentadorias especiais de servidores públicos que tiveram exposição a agentes nocivos, risco e com deficiência. Está prevista redução de dez anos de tempo de contribuição e cinco de idade, na modalidade de aposentadoria com exigência de tempo mínimo para os dois casos e de dez pontos na fórmula combinada. Alteração por lei complementar.
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
A idade para o servidor se aposentar será igual ao do trabalhador da iniciativa privada. De imediato, a idade para mulher aumentaria para 56 anos, enquanto que para homem seria de 61 anos. A partir do ano seguinte, idade para os dois casos aumentaria três meses por ano até 65 anos. A transição para quem ingressou no serviço público começaria em 87/97 com aumento de um ponto a cada dois anos (mulher) e um ponto a cada três anos (homem) até 105 pontos. Depende de PEC. Redução de despesas: R$ 500 milhões.
APOSENTADORIA RURAL
Determina o aumento da idade para aposentadoria da trabalhadora rural de imediato para 56 anos e a do trabalhador para 61 anos. A partir de então serão três meses acrescido por ano até chegar a 65 anos para ambos os sexos. O projeto alega que a maior parte do déficit da Previdência está na clientela rural. Alteração deve ser feita por Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Está prevista uma redução da despesa em 2016: R$ 1,5 bilhão.
APOSENTADORIA DO SEGURADO ESPECIAL
A proposta visa impossibilitar que o segurado especial, como pequenos agricultores que recebem um salário mínimo, acumule a aposentadoria com pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. O texto sugere acabar com tempo de reduzido de comprovação e a idade cinco anos inferior à aposentadoria por idade urbana por estimular a concessão do benefício. Medida depende de lei específica. Resultaria em redução de despesa de R$ 9,1 bilhões ainda este ano.
APOSENTADORIA POR INTEGRALIDADE, PARIDADE OU PROGRESSÃO
Servidor que tem direito à integralidade e à paridade terá que contribuir com alíquota de 11,5% por 35 anos para o Regime Próprio de Previdência, mesmo que já esteja aposentado. Quem for se aposentar com progressão terá alíquota de 14,5%. O documento alega que inúmeros aposentados desses regimes “pouco ou nada” contribuíram para a estabilidade financeira e atuarial do sistema. Mudança via Proposta de Ementa à Constituição.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O benefício para idosos e pessoas com deficiência grave que nunca trabalharam será reduzido de um salário para meio salário mínimo. Para quem contribuiu em algum momento será acrescido 5% por cada ano até chegar a um mínimo. Os benefícios já concedidos seriam diminuídos para meio piso, acrescido de 5% para cada ano de contribuição. Mudança por PEC. Redução de despesa prevista para este ano: R$ 2 bilhões.
PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
A contribuição previdenciária dos militares terá a mesma alíquota dos civis, considerando como aposentadoria apenas a reforma (aumento de alíquota de 4%). O documento elaborado pela consultoria da Câmara considera que não há regime de previdência para militares da União, ao contrário do que acontece com policiais e bombeiros. Há apenas sistema de pensões com alíquota de 7,5%, sendo que quem ingressou até 2000 paga mais 1,5% para garantir benefício a filhas. Modificação será feita por lei específica.
GESTÃO ÚNICA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO
Unificar a Previdência dos servidores da União em uma unidade gestora, com capitalização a partir da criação da Funpresp, vinculando o fluxo da dívida ativa para cobrir o passivo financeiro e atuarial. A medida será adotada por meio de Proposta de Emenda à Constituição ou projeto de lei aprovados pelo Congresso Nacional. A iniciativa provocaria uma redução de despesa em 2016 da ordem de R$ 1,1 bilhão.
PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte não vai ser mais vinculada ao salário mínimo. Seguirá a mesma regra do auxílio-acidente, que leva em conta o percentual do salário de benefício. Passará a ser fixada em 60% do salário de benefício quando o segurado deixar apenas um dependente. A pensão aumentará em 10% para cada dependente adicional. No caso de cada segurado perder essa condição, o benefício cairá 10%. Mudança por PEC. Redução de despesas: R$ 2,4 bilhões.
PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES
As regras da pensão por morte para servidores passa a ser as mesmas do regime privado. O texto considera que as regras atuais no país são frágeis para a concessão e manutenção das pensões, em comparação à legislação previdenciária da maioria de países do mundo. Considera rediscutir as regras levando em conta as transformações que a sociedade sofreu ao longo dos anos. Depende de mudança na Constituição, por meio de PEC. Redução de despesas em 2016: R$ 600 milhões.
AUXÍLIO-DOENÇA
Prevê aumentar de 15 dias para 30 dias o prazo de contribuição para ter direito ao benefício. O texto da proposta alega que os atuais 15 dias de contribuição para garantir o benefício estão desatualizados. Argumenta que a Medicina avançou nas últimas décadas para evitar o afastamento dos trabalhador. Modificação por meio de projeto de lei. Redução de despesa para este ano será de R$ 1,6 bilhão.
PERÍCIA MÉDICA DO INSS
A concessão de aposentadorias por invalidez vai ficar condicionada à gratificação de médicos-peritos do INSS. Se o total de benefícios for superior a 10% de aposentadorias no ano a gratificação não pode ser maior que 90% da gratificação. Determina que pelo menos 50% da gratificação fiquem vinculados a metas de aumento da reabilitação profissional e a redução de auxílios-doença de longa duração. Mudança por lei específica. Redução da despesa com revisão de aposentadorias: R$ 1,26 bi.
REGULAMENTAÇÃO DO TETO
Com o teto constitucional da União regulamentado, será permitido acumular dois cargos públicos com demissão de servidores que exercem dois ou mais cargos indevidamente na União, estado, município e Distrito Federal, além de criação de gratificações por lei. A regulamentação do teto da União se arrasta por muito tempo e deve ser implementada, defende o texto da proposta no Congresso. Redução das despesas este ano: R$ 800 milhões. Modificação por projeto de lei.
