Rio - A REFORMA DA PREVIDÊNCIA nem foi apresentada pelo governo Michel Temer e já provoca reação de vários setores. Para o defensor público da União Thales Treiger, as mudanças vão atingir a todos os trabalhadores do setor privado ativos e servidores públicos, parlamentares e vão prejudicar os mais pobres, que são os que mais precisam de políticas públicas.
“São os mais pobres que, no momento da velhice, não conseguiram guardar recursos para prover a velhice com mais conforto”, afirma.
A Defensoria Pública da União criou um Grupo de Trabalho para avaliar todas medidas que estejam na proposta de Reforma da Previdência. “Assim que forem oficialmente apresentadas, as medidas serão avaliadas e, caso sejam prejudiciais aos trabalhadores, serão questionadas juridicamente”, adverte.
ODIA: Quais as medidas jurídicas que a Defensoria Pública da União estuda caso avalie que a Reforma da Previdência pode prejudicar trabalhadores? Seria ação civil pública ou a DPU teria que ser acionada por algum segurado ou órgão? O trabalhador que se sentir prejudicado pode procurar a Defensoria?
Sim, a Defensoria estuda eventuais ações civis públicas em todo o país, assim como certamente, por meio do Defensor Público Geral Federal, vai ingressar como “Amigo da Corte” em eventuais ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Tudo isso não impede que pessoas que não tenham condições de pagar honorários de advogado procurem a Defensoria Pública para o ingresso com ações individuais.
Que documentos ele deve levar para dar entrada na ação?
Todos os documentos que comprovem que a pessoa contribuiu para o INSS. Carteiras de trabalho e guias de recolhimento de contribuição previdenciária que atestem o tempo de contribuição. Para agilizar ainda mais o atendimento é possível ir até agências do INSS para pedir as telas com os dados inseridos nos sistemas da autarquia previdenciária. Isso tudo pode fazer uma eventual ação ser ajuizada de forma mais rápida.
Ao colocar no mesmo patamar professores, servidores públicos e privados, militares e, dizem, parlamentares, o governo não estaria criando distorções dentro de um mesmo sistema previdenciário? O projeto de reforma prevê a implementação de um segundo teto do INSS, cujo valor seria de R$ 8.800. Com isso não seriam criadas duas categorias de beneficiários?
Em minha opinião sim. Isso porque os requisitos são distintos. Os servidores públicos em geral são descontados a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos e mesmo após estarem aposentados. Isso independentemente do teto do funcionalismo e dos valores que irão receber no futuro quando estiverem aposentados.
O governo estuda criar um sistema de capitalização para que o segurado tenha o benefício similar ao salário da ativa. Para que isso ocorra, tanto os aposentados quantos os trabalhadores da ativa terão que contribuir além do teto atual para um regime capitalizado que seria criado com a reforma. E bancos privados, e não mais a Caixa Econômica Federal, seriam os gestores desse dinheiro. Isso não representa um risco ao erário dos trabalhadores? A DPU tem como questionar também essa medida que virá ?
A DPU tem como questionar essa medida. É justamente o fato da Previdência ser pública que assegura o próprio sistema que é financiado continuamente pelos que ingressam nele, na forma solidária. Aquele que entra na Previdência contribui para o pagamento daquele que está aposentado. A grande questão é o déficit. Justamente em razão de um suposto déficit estão querendo legitimar uma política que coloca em risco os direitos dos trabalhadores. Comumente dentro do que os técnicos chamam de déficit se inclui os valores que a própria União, estados e municípios devem custear pelos seus servidores, além de incluírem os gastos com a Assistência Social, que deve ser arcada com os recursos orçamentários e não pelo Seguro Social que é capitalizado pela própria sociedade através das contribuições previdenciárias.
Esse mecanismo (capitalização) é parecido com o que o governo implementou para servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013. Para ganhar o mesmo salário quando se aposentarem, vão ter que contribuir para um fundo de previdência. Do contrário, ficarão limitados ao teto do INSS. O governo não cria mais classes de segurados?
Sim, mas a previsão de previdência suplementar é de que se criaria um fundo público e não um fundo suportado por bancos privados.
Em relação às revisões de aposentadoria. O segurado que tiver seu benefício suspenso pode questionar essa decisão, tendo como base a sobrecarga de trabalho?
Todo o segurado que tenha o benefício suspenso e que não consiga realizar as tarefas que realizava antes do início do auxílio-doença pode questionar judicialmente essa suspensão. Para isso a Defensoria Pública da União existe.
Como saber se a perícia-médica do INSS foi feita de forma imparcial? O que deve ser observado?
O segurado do INSS deve apenas esclarecer ao médico perito se não consegue voltar a trabalhar e todas as dificuldades que tem com a realização das suas atividades profissionais.
Por que o senhor avalia que os mais pobres serão os mais prejudicados?
Justamente são os mais pobres que mais necessitam de políticas públicas. São os mais pobres que, no momento da velhice, não conseguiram guardar recursos para prover a sua velhice com mais conforto. A ausência de políticas públicas de saúde por exemplo agravam ainda mais esse quadro porque é justamente o mais pobre aquele que não consegue pagar por um plano de saúde.
