Rio - A proposta de reforma do sistema previdenciário do estado do Rio de Janeiro, ainda em fase de elaboração pela equipe do governador em exercício, Francisco Dornelles, deverá ser anunciado na próxima sexta-feira.
A informação foi dada hoje pelo governador licenciado, Fernando Pezão, ao participar, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), do seminário Infraestrutura Fluminense – Desafios e Oportunidades, que contou com a participação do secretário do Programa de Parceria de Investimentos do governo federal, Moreira Franco e do presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira.
Pezão disse que ficou encarregado pelo presidente Michel Temer de fechar a proposta e a apresentar à equipe do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
“A ideia é encaminhar o pensamento de todos os estados sobre o tema. Estamos ouvindo todos os governadores e a proposta a ser encaminhada ao governo será definida em um fórum, no próximo dia quatro, quando a proposta será fechada com a participação de todos os secretários de Fazenda e Administração”, disse.
Embora ressaltando o fato de que a proposta ainda está em discussão, Pezão admitiu que a ideia inicial é aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14% e a idade de aposentadoria, que deverá passar a 65 anos de idade.
“É claro que qualquer que seja a proposta, os direitos adquiridos serão preservados, principalmente daqueles que estão perto de se aposentar. Não queremos penalizar o servidor público, mas os estados têm grandes déficits e nós temos que ter uma previdência equilibrada atuarialmente. O que não acontece hoje, em decorrência da queda das receitas”, ressaltou.
Luiz Fernando Pezão disse que, embora a questão da redução do salário seja questionada no STF [Supremo Tribunal Federal], até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal coloca a questão, essa não é intenção do governo do Rio.
“Há uma série de medidas que o estado está tomando e nós vamos enxugar a máquina mais ainda. Já voltamos os gastos de custeio aos parâmetros de 2013, mas não a medida não foi suficiente, porque a arrecadação não está se recuperando e não há como equilibrar as nossas contas [sem essa recuperação da arrecadação].
Para Pezão, a solução deve vir mesmo via equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. “O país está enfrentando uma queda de quase 7% do PIB, então é preciso tomar medidas fortes. Há a questão da idade (minima para se aposentar), a partir de 65 anos, e outros querem 67. O que ocorre hoje, principalmente no serviço público - ao contrário do INSS, que tem regime diferenciado - é que tem muitas categorias têm aposentadorias especiais que impactam tremendamente na previdência.”
“Hoje, a média de um aposentado no serviço público é de 53, 54 anos, com algumas categorias - pesadas para o estado - se aposentando com 48, 49 anos de idade, e que fica ganhando pelo teto. E a gente sabe que a expectativa de vida hoje no país é muito maior do que há alguns anos atrás”, afirmou.
Isenções fiscais
O governador licenciado Luiz Fernando Pezão, que deverá retornar ao cargo na próxima segunda-feira, disse que no Rio de Janeiro o pacto federativo “é fundamental” e um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, para frear a “guerra” do incentivo fiscal que vem imperando no país. Pezão disse que o Rio de Janeiro continuará sua política de adotar a modalidade [de concessão de incentivos], como forma de atrair investimentos para o estado.
Ao discursar para empresários, no seminário Infraestrutura Fluminense – Desafios e Oportunidades, que ocorreu na sede da Firjan, Pezão chegou a pedir ajuda à entidade para que saia em defesa do Rio, na pratica adotada para atrair empresas, trazendo investimentos e gerando emprego e renda.
“Nós queremos serrar fileira junto com a Firjan nessa defesa da indústria no Rio de Janeiro, porque, senão, voltaremos ao tempo em que perdíamos empresas para outros estados, como foi o caso da Fiat, que foi para Minas, e hoje está se estendendo para Pernambuco. Esse é o mundo em que vivemos hoje: ou se faz um pacto onde ninguém mais dá incentivo, ou a guerra fiscal vai continuar. O que nós não podemos é ficar fora dela.”
Pezão disse que enquanto estiver à frente do governo do estado, continuará a incetivar e atrair o bom ambiente de negócios e investimentos. "Só crescemos com a geração de emprego, com a renda circulando e a gente precisa dessa causa no momento”.
MP
O governador Luiz Fernando Pezão questionou os números do Ministério Público, que moveu ação através do procurador Vinícius Cavalleiro proibindo o Rio de conceder novas isenções e criticando o estado, que, segundo ele, já renunciou a R$ 151 bilhões em incentivos nos últimos seis anos.
“Não existe este número. É uma discussão que tive com o presidente [Michel Temer] e com a ministra Carmem Lúcia ontem - e eles se sensibilizaram muito. Existe hoje, segundo ela, cerca de 200 ações entre estados sobre essa questão dos incentivos. Mas o Rio de Janeiro não pode ficar parado e é melhor ter 2% de uma indústria de que não ter nada”, disse.
Pezão, mesmo defendendo a necessidade do pacto federativo em relação à questão dos incentivos fiscais, ressaltou o fato de que é necessário que todos o adotem. “O pacto federativo é fundamental e é um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, tem que sentar todo mundo e discutir o assunto. E se tem erros nesse processo nós vamos corrigi-los”.
O governo do Rio sustenta que a concessão dos isentivos não foi o motivo pelo qual o estado está passando pela crise atual e contesta os números do MP admitindo perdas de R$ 33 bilhões.“
“Nós temos confiança nos nossos números e não foram dadas isenções: o estado reduziu, mas recebe o imposto. Quando nós damos incentivos financeiro às montadoras eles ficam por dez anos pagando imposto menor, mas depois eles voltam ao normal. O Estado não está abrindo mão de imposto, o nosso incentivo foi financeiro. Existe muita deturpação. Vamos abrir todos os nossos números e prestar todos os esclarecimentos necessários”, disse.
Firjan
Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro é um erro atribuir a crise do estado à renuncia fiscal. O presidente do Conselho de assuntos Tributários da Firjan, Sergei Lima, disse que, “graças aos incentivos fiscais, 231 novas indústrias se instalaram no Rio de Janeiro nos últimos anos”.
Segundo ele, a produção industrial dessas empresas mais que dobrou a arrecadação de ICMS nas cidades em que estão instaladas. “É uma receita que não existiria se essas indústrias não tivessem se instalado no Rio de Janeiro. Então, a política de incentivos fiscais não reduz a receita do estado, ao contrário, ajuda a incrementá-la”.
Lima ressaltou o fato de que eventuais irregularidades apontadas pelo Ministério Público devem ser tratadas caso a caso. “Mas a política de incentivos não pode ser extinta, como quer o MP. Se isso acontecer, seremos o único estado a não oferecer condições vantajosas para atração de investimentos. Vamos perder diversos empreendimentos para outros estados. Isso é menos emprego e renda para o Rio de Janeiro”, afirmou.
Números fornecidos pela Firjan à Agência Brasil indicam que, de 2008 a 2014, as 231 novas indústrias que se instalaram em 51 cidades do interior do Rio de Janeiro - atraídas por incentivos fiscais - propiciaram uma arrecadação de R$ 721 milhões de ICMS para o estado. E geraram quase 100 mil postos de trabalhos.
Sustenta ainda que, em 2008, a arrecadação de ICMS gerada por essas cidades era de R$ 596 milhões e já em 2014 saltou para R$ 1,3 bilhão. “Ou seja, a instalação dessas novas indústrias mais que dobrou o ICMS arrecadado nessas cidades para os cofres do estado”.
