Rio - O governo do Rio tenta mais uma vez impedir o bloqueio das contas estaduais pela União. O novo confisco, no valor de R$181 milhões, está previsto para amanhã, que é o dia de pagamento da primeira parcela dos salários de novembro do funcionalismo que ainda não recebeu.
Por isso, a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE) pediu ontem à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a extensão da decisão proferida na segunda-feira que evitou o arresto de R$ 193 milhões nos cofres fluminenses.
O governo prevê para amanhã o bloqueio pela União de pouco mais de R$ 181 milhões devido ao não pagamento de dívidas do estado e das quais o governo federal é garantidor.
A inadimplência é referente a contratos de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito. Os recursos foram destinados ao Programa de Melhoria de Infraestrutura Rodoviária, Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio (Pró-Cidades), ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste) e ao PAC Favelas.
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Em seu pedido, a PGE argumentou que, com o bloqueio, há risco de dano irreparável, e, por isso, não há outra alternativa ao estado que não seja “requerer a extensão da liminar à nova notificação”.
Na decisão que impediu o bloqueio na segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia destacou a “situação gravíssima do estado”, e fundamentou sua liminar alegando que haveria risco de comprometer, de modo irreversível, “a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”.
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Ação do Sinpol
O parcelamento de salários dos ativos, inativos e pensionistas do estado será questionado na Justiça pelo Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sinpol). A entidade vai ajuizar ação alegando a inconstitucionalidade do pagamento em parcelas. A iniciativa contempla a categoria e vai atender sobretudo os beneficiários de pensões, que têm recebido parcelado.
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Sem embasamento
O sindicato destaca ainda que os policiais ativos e inativos receberam integralmente, mas que não há garantias de que isso ocorra nos próximos meses. “Será proposta ação judicial para reprimir o pagamento parcelado devido a sua total inconstitucionalidade. Não há embasamento legal para isso”, afirmou o advogado da entidade, Augusto Nepomuceno.
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'Bola de neve'
O presidente do Sinpol, Fernando Bandeira, diz que pensionistas têm sido os mais prejudicados: “É inconstitucional parcelar salário, pois é verba alimentar”. “Nosso drama começou com atraso salarial em dezembro de 2015. Hoje, acumulamos contas atrasadas”, disse a pensionista da Polícia Civil, Solange Soares, 51.
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Revisão de pensões
O jurídico da Coligação dos Policiais Civis do Rio (Colpol) afirma que grande parte das pensões pagas pelo Rioprevidência não está com os valores devidos. Por isso, o advogado da entidade, Albis André, ajuizou diversas ações pela revisão de pensões:“Têm sido deferidas liminares e o pagamento de atrasados dá, em média, de R$ 100 mil a R$ 200 mil”.
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Cobrança de crédito
O advogado da Colpol também ingressará com ações individuais de cobrança de horas extras feitas por policiais civis e que ainda não foram pagas pelo estado. O governo não credita o Regime Adicional de Serviço (RAS) à categoria desde julho. Os PMs também esperam o pagamento do RAS no mesmo período.
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Prazos vencidos de pagamentos
O pagamento parcelado do salário de novembro termina em 17 de janeiro. Ou seja, vai ultrapassar o 10º dia útil (13 de janeiro), que é a data para creditar dezembro. O agravamento da situação está levando a diversas greves. “Os servidores da Fazenda, ainda em greve, farão outra assembleia só depois do dia 15”, diz Nelson Antunes, da Anaferj.
