Economia

Coluna do Servidor: Pedido de impeachment complica a vida de Pezão

Psol protocolou peça para afastamento alegando que governador e vice teriam cometido crime de responsabilidade

Rio - A bancada do Psol na Alerj — composta por cinco deputados — protocolou ontem pedido de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão e de seu vice, Francisco Dornelles, alegando crime de responsabilidade. A legenda classifica a administração de Pezão “temerária” e, entre os fundamentos apresentados para o afastamento, cita o descumprimento dos investimentos mínimos na Saúde pelo estado — como a coluna informou ontem —, descumprimento de ordem judicial, concessão de isenções fiscais que consideraram ilegais e má gestão do Rioprevidência.

“São vários crimes de responsabilidade cometidos pelo governo Pezão, como na Saúde pública. O estado não investiu o mínimo constitucional de 12% (o índice alcançado foi de 10,35%). Isso é crime de responsabilidade e tem consequência social profunda na fila dos hospitais, com pessoas morrendo”, declarou o líder do Psol na Casa, deputado Marcelo Freixo.

O parlamentar já havia informado à coluna na edição de ontem que iria reunir a bancada para tratar do impeachment. Flávio Serafini, também do Psol, disse ainda que o governo fez “farra” com o dinheiro público e criticou a concessão de isenções fiscais.

“Os atos desse governo agravaram a crise financeira, como as negociações com a antecipação dos royalties do petróleo e a farra das isenções fiscais, concedidas de forma ilegal e sem acompanhamento das contrapartidas”, criticou.

Os cinco deputados do Psol na Alerj citam descumprimento de investimentos mínimos na Saúde como um dos pontos para basear pedido Luis Felipe Marques / Divulgação

Questionado pela coluna se analisará o requerimento ou não, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) — que já engavetou três pedidos em 2016 —, foi econômico nas palavras: “Ainda não tomei conhecimento. Vamos aguardar”.

Da base governista, Paulo Melo (PMDB) acredita que o processo não vai à frente e diz que, como oposição, o Psol fez sua parte. “O impeachment é uma atitude política, antes de tudo”, declarou ele, mas reconhece que a situação política de Pezão vai se complicar.

Contas do ano passado podem ser votadas após fim do mandato

Sobre as contas do estado, que estão no vermelho, e a possibilidade de configuração de crime de responsabilidade do governador, Paulo Melo (PMDB) ressaltou que esses pontos terão que passar por aprovação da Comissão de Orçamento (que ele preside).

Vale lembrar que as contas de 2015 — já analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) — até hoje não foram votadas pela Alerj. Deputados ressaltam que isso leva a crer que o balanço orçamentário de 2016 pode ser votado até mesmo após o fim do mandato de Pezão e Dornelles. Ou seja, deixando ainda mais distante a possibilidade de aprovação de impeachment.

“Quem dá a palavra final (sobre as contas) é a Comissão de Orçamento, e essas contas (de 2016) ainda não foram julgadas”, declarou. Em relação ao pedido de impeachment, Melo lembrou que há outro (do Muspe). “Por que o pedido do Psol tem que ter preferência?”.

‘Processo está nas mãos de Picciani’, diz especialista

Especialista em Direito Administrativo, o professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, alerta que o pedido só vai para frente caso o presidente da Alerj, Jorge Picciani, o acolha. Ou seja, está nas mãos de Picciani a possibilidade — ou não — de afastamento de Pezão.O advogado ressalta ainda que a peça feita pelo Psol está bem fundamentada e mostra que “o estado violou princípios constitucionais”.

“O rito de impeachment do governador segue a Lei 1.079/1950 (de crimes de responsabilidade) e da Constituição Federal”, afirmou o especialista, que acrescentou: “A Constituição Estadual do Rio apenas reproduz hipóteses da lei federal. Os estados não têm competência para legislar sobre o rito do impeachment, conforme já decidiu reiteradamente o STF. Assim, caberá ao presidente da Alerj acolher ou negar o pedido, como ocorreu com o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (em relação à presidente afastada, Dilma Rousseff)”, disse.

O professor explica que, se Picciani considerar a denúncia inepta, ele pode rejeitá-la e nem levá-la ao plenário “Mas não é o caso. O pedido é bem fundamentado”.

Mas a forma como o processo será conduzido deverá ser alvo de polêmica. O Psol sustenta (com base na Constituição estadual, na Lei 1.079, e no Código de Processo Penal) que Picciani não tem poder de rejeitar, e que deverá submeter a peça ao plenário. Na votação, se 2/3 dos deputados forem a favor de apurar (com direito à defesa do governo), o processo segue. Assim, Pezão é afastado por 180 dias até conclusão do julgamento. Cinco dias após a decisão, tem que ser formada comissão de 5 membros da Casa e 5 magistrados do TJ.

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