Economia

Justiça manda Temer cancelar propaganda que trata da reforma

Governo informou que recorrerá da liminar

Rio - O governo Temer terá que parar de veicular publicidades em televisão, rádios, jornais e revistas, internet e outdoors sobre a Reforma da Previdência. A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão das propagandas em favor das mudanças nas regras de aposentadorias do INSS.

A decisão é em resposta à ação civil pública que nove sindicatos do Rio Grande do Sul deram entrada. A sentença tem caráter liminar e, segundo a Agência Estadão Conteúdo, a Advocacia-Geral da União recorrerá. 

Para a magistrada, houve “uso inadequado de recursos públicos”. A União foi intimada com urgência a cumprir de imediato a liminar e deve se manifestar em 72 horas sob pena de multa diária de R$100 mil.

A publicidade mostra que a Previdência é deficitária e que as regras precisam ser modificadas para evitar que o sistema quebre. A PEC 287 prevê implementar idade mínima para aposentadoria para homens e mulheres e regra de transição a trabalhador com menos de 50 anos de idade e a trabalhadoras abaixo de 45 anos.

A juíza analisou conteúdos disponíveis no site do governo e concluiu que “a campanha publicitária retratada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu Art. 37, parágrafo 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”.

Mais prazo para emendas

Diante dos pedidos de deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reabriu o prazo para apresentação de emendas à proposta de Reforma da Previdência. Maia anunciou ontem, no plenário da Casa, que o prazo, que havia terminado na terça-feira, foi estendido até as 18h30 de amanhã.

Os deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio as suas emendas, podem agora pedir aos colegas para assiná-las. Até ontem, foram apresentadas 146 emendas. 

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