Rio - O calendário de pagamento dos salários de fevereiro dos servidores do Executivo Estadual só começará a ser definido pelo governo após o repasse dos duodécimos — do mês de março — aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público do Estado do Rio e Defensoria Pública do Estado. Essa transferência de recursos tem que ser feita até o dia 20, ou seja, amanhã.
“Agora é repasse para os poderes”, afirmou à coluna o governador Luiz Fernando Pezão, confirmando ainda que o calendário só será estabelecido após esse pagamento.
A transferência dos valores devidos aos Poderes (e previstos no orçamento) até o dia 20 é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência de conciliação entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e o governo, e presidida pelo ministro Dias Toffoli, em dezembro de 2016, ficou definido que, até dezembro de 2017, o Executivo do Rio deveria efetuar o repasse do orçamento neste prazo.
A decisão é decorrente de ação proposta pelo TJ-RJ, que , diante dos atrasos, foi ao Supremo para exigir que as transferências fossem feitas em dia. A Constituição também determina que os recursos têm que ser repassados aos Poderes até o dia 20.
Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento informou que os repasses já começaram a ser feitos aos órgãos.
Corte no repasse
Na mesma decisão, Toffoli autorizou o estado a descontar 19,6% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual estadual.Diante disso, desde janeiro o governo faz o repasse do duodécimo de custeio (não o de pessoal), com a aplicação do desconto, informou a Fazenda. Isso “para adequar a previsão orçamentária à receita efetivamente realizada, conforme a diferença entre os valores da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária anual e na Lei Orçamentária Anual.
Segurança e Educação
Na última terça (10º dia útil), o estado iniciou o crédito de fevereiro do Executivo contemplando algumas categorias, como ativos da Educação, e ativos, inativos e pensionistas da Segurança (bombeiros, agentes penitenciários, PMs e policiais civis). Esses grupos receberam o salário integralmente, sendo que os ativos da Educação foram pagos com verbas do Fundeb.
Com a decisão do STF para os repasses aos Poderes ainda no mês e o crédito integral de algumas categorias, aumenta a insatisfação dos servidores. “Pagar uns no 10º dia útil e outros não reflete a desorganização da administração do estado”, criticou Marcos Freitas, do SindpeFaetec e do Muspe.
