Rio - Quase 500 mil beneficiários que ganharam ações na Justiça contra a União em todo o país há mais de dois anos têm cerca de R$8,6 bilhões à espera para serem resgatados em bancos públicos. São atrasados dos mais vários tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios do INSS, como também ações comuns. No entanto, este contingente está prestes a não ter mais como retirar todo esse dinheiro. O governo está de olho nos recursos sem movimentação, referentes a precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) — instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas e sem mais contestações. A verba servirá para reduzir o déficit público.
Só no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) são R$ 254,2 milhões para 54 mil credores. O TRF-2 não informou os dados relativos ao Rio e Espírito Santo. Precatórios são requisições de pagamento de dívida de ação judicial superior a 60 salários mínimos (R$ 56.220). As RPVs também são oriundas de processos limitadas a 60 mínimos.
PROJETO APROVADO
Para conseguir ter acesso aos R$ 8,6 bilhões, o governo Temer encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 7.626 que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e RPVs sem movimentação há mais de dois anos sejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. Em votação simbólica, na última terça-feira, o plenário da Câmara aprovou o projeto que tramita em regime de urgência e permite ao governo resgatar os precatórios depositados e que não foram não sacados. A matéria agora vai para análise do Senado.
Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) indica que existem hoje 493.301 contas não sacadas, com um total de R$8.643.438.148,75 depositados aguardando os donos.
Mas antes que o Congresso Nacional bata o martelo final, as pessoas com direito ao saque nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, por terem ganho alguma ação contra a União, devem se antecipar e verificar se existe uma grana para ser retirada.
“A Justiça precisa esgotar os meios para comunicar quem tem direito a sacar. Pode ter acontecido de o segurado ter morrido e os herdeiros não tomaram conhecimento de que o processo acabou. Há casos que o advogado do caso não informou ao cliente sobre o fim da ação”, afirma João Gilberto Araújo Pontes, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).
O advogado orienta ainda aos segurados, familiares e herdeiros a consultarem o site dos tribunais. Para quem mora no Rio, é o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).
“É bem simples. As vezes as pessoas esquecem mesmo. Pode ser um processo antigo que deixou de ser acompanhado. E agora há o risco desses segurados perderem o dinheiro”, advertiu.
Confederação vai tentar impedir tramitação de PL
Entidades representativas de aposentados e pensionistas criticaram a tentativa do governo de “confiscar” os recursos que estão nos bancos à esperado dos segurados. A Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) analisa forma de impedir que o governo se aproprie do dinheiro.
O presidente da entidade, Warley Martins, se diz indignado com o projeto de lei que autoriza o governo a tomar os valores depositados. Segundo ele, o Conselho Jurídico da Cobap já foi acionado para que estude, com urgência, uma forma de evitar a tramitação deste projeto, que é considerado inconstitucional.
“Isso é roubo, apropriação indébita. Ao invés de se confiscar o dinheiro dos pobres, o governo federal deveria informar a essas pessoas para que saquem os valores. É uma vergonha essa iniciativa da União”, criticou.
A proposta faz parte do pacote de medidas econômicas que o governo quer aprovar no Congresso para incrementar receitas. Entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de o beneficiário pedir a expedição de novo precatório, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.
Consulta deve ser feita pela internet
Para saber em que banco os valores estão depositados, os beneficiários do Rio e do Espírito Santo devem acessar a página do Tribunal Regional Federal na internet (www.trf2.jus.br). A consulta é feita pelo número do precatório ou do CPF/CNPJ do titular da ação que foi vitoriosa.
Os bancos conveniados, segundo o TRF2, exigem a apresentação de original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência para que o saque possa ser efetuado. Caso o beneficiário não possa comparecer pessoalmente ao banco, ele poderá constituir procurador, com autorização específica para o saque. É necessário que, no documento, conste o número do precatório referente ao processo.
Ao enviar o projeto de lei ao Congresso, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, alegou que a medida representará impacto imediato no Orçamento de R$ 8,6 bilhões. Para o ministro, “a implementação desta medida de forma automática e sem a necessidade de manifestação da Administração Pública em cada um dos milhares de processos nesta situação vai gerar economia e racionalização da atuação da Advocacia-Geral da União”.
