Rio - A Justiça negou recurso do INSS e abriu precedentes para que aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada aproveitem as contribuições feitas após a concessão inicial para requerer um novo benefício. Acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais manteve a sentença do 6º Juizado Especial Federal no Rio, proferida em março deste ano, e garantiu o direito a um segurado de receber benefício 28,62% maior do que o original.
Os advogados chamam o procedimento como reaposentação ou transformação de aposentadoria. A troca de benefício para quem se manteve no mercado de trabalho contribuindo para a Previdência é alternativa à desaposentação, que utilizava as contribuições para recalcular o valor. Esta possibilidade, no entanto, foi considerada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.
Os magistrados da 3ª Turma seguiram o voto do relator do processo, juiz federal Fabrício Fernandes de Castro. Com isso o bancário M.G.A., 78 anos, que se aposentou em 2000, terá direito a receber um benefício mais vantajoso.
"Na época da concessão da aposentadoria original, o benefício do segurado ficou em torno de R$ 4,3 mil, mas agora com a transformação, receberá R$ 5.531,31", informou a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas & Navarro Advogados.
Após completar os requisitos, o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e agora com o acórdão, ele terá direito ao benefício por idade. "Ele renunciou a uma (aposentadoria), que recebia menos, para passar ter uma outra de valor maior", diz Jeanne.
Requisitos a cumprir
A advogada esclarece, no entanto, que para ter direito à transformação do benefício o segurado precisa cumprir requisitos como comprovar 180 contribuições posteriores à concessão da aposentadoria original. E também renunciar ao benefício que vem recebendo. Vale ressaltar que a aposentadoria por idade é concedida a quem tem 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Jeanne explica que, neste caso concreto, o autor se aposentou por tempo de contribuição em 2000 e permanece no mercado de trabalho. O segurado completou 65 anos em 2004 (requisito idade). E pela tabela progressiva do INSS, a carência para a concessão da aposentadoria por idade para ele é de 138 contribuições. "A carência, completou em 2011 e fez o pedido da nova aposentadoria, desta vez, por idade, no final de 2017", conta a especialista.
"O importante é fazer simulação antes pedir a nova aposentadoria para verificar se o valor será mais vantajoso do que o atual", orienta Jeanne.
Ao entrar com ação, o segurado deve deixar claro que vai renunciar ao benefício mediante a transformação da aposentadoria, conforme garante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A advogada explica ainda que na transformação da aposentadoria, o segurado não pedirá a inclusão das novas contribuições no cálculo anterior, mas sim que o INSS desconsidere o período referente aos recolhimentos que resultaram na aposentadoria atual.
Projeto prevê fim de perícia periódica
Aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderão ter menos dificuldades para manter seus direitos, caso proposta que tramita na Câmara dos Deputados seja aprovada. O projeto prevê o fim dos exames periódicos de revisão feitos por médico perito do INSS para comprovar a invalidez, como o pente-fino que está em andamento.
Atualmente, o aposentado e o pensionista por invalidez estão dispensados do exame apenas após completar 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício.
"Não há o menor sentido em submeter cidadãos com doenças limitantes a consultas frequentes, com o único objetivo de conseguir um laudo", diz o deputado Rôney Nemer (PP-DF), autor do projeto.
A proposta não precisa de votação no plenário e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça para segir ao Senado.
