Rio - Pontos da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer e que estão em vigor foram consideradas inconstitucionais em pareceres da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela fez a recomendação para itens que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Dodge, permitir que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres, por exemplo, e o índice que passou a ser usado como referência para corrigir os valores de ações trabalhistas e depósitos judiciais após da mudança na CLT estão em desacordo com a Constituição Federal.
Na visão da procuradora-geral, a norma que permite que empregadas grávidas e mulheres que estejam amamentando atuem em atividades insalubres em grau médio ou mínimo, exceto quando apresentarem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento, é um "retrocesso social".
"A proteção de gestantes e lactantes contra a insalubridade serve especialmente à tutela da saúde, da maternidade e dos direitos mais basilares do nascituro e do lactente", destacou Raquel Dodge no parecer.
Ela defendeu o uso do IPCA-E para correção de ações trabalhistas e depósitos judiciais por considerar que "reflete adequadamente a variação inflacionária".
Não há previsão de quando as duas ações declaratória de inconstitucionalidade serão julgadas pelo plenário do STF, que retornará do recesso em fevereiro.
