Prazo para legalização de imóveis pela Lei da Mais Valia termina no dia 14

Proprietários têm uma semana para regularizar obras em desacordo com a lei

Por Marina Cardoso

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Rio - Termina no dia 14 o prazo de vigência da Lei Complementar 192, a Lei da Mais Valia, que permite a legalização de obras irregulares e que foram feitas para ampliação ou modificação de imóveis residenciais ou comerciais na cidade. Desde que a 'Lei do Puxadinho' foi sancionada, a Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) recebeu mais de 3 mil requerimentos de legalização. O bairro com mais pedidos foi a Barra da Tijuca.

Segundo o órgão, os pedidos mais comuns de regularização foram o fechamento de varandas, ampliação de cobertura, afastamento frontal e acréscimo vertical. De acordo com a SMU, por se tratar de uma Lei excepcional e temporária, a Mais Valia permite a legalização de estruturas já construídas.

Após o prazo final, os responsáveis por reformas não legalizadas estarão sujeitos a multa e inscrição em dívida ativa e no Serasa. Os valores das penas, aponta a SMU, podem ser 50% superiores à cifra cobrada para adesão à Lei da Mais-Valia.

A arquiteta Ane Calixto explica que a norma permite que se avance um pavimento. Há ainda a possibilidade de crescimento horizontal, no caso dos imóveis residenciais, e possibilidade de fechamento de varandas. Já para os edifícios comerciais, houve a permissão de construir jirau em pavimentos superiores.

Já em algumas áreas da Barra da Tijuca e do Recreio são oferecidas condições especiais, como acréscimo de um pavimento destinado a lazer e a permissão de que coberturas ocupem 100% da área construída.

 

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