Brasília - Na briga por emendas de parlamentares no chamado Orçamento Impositivo, quem saiu ganhando foi o povo. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que obriga o governo a liberar recursos para emendas de deputados e senadores, foi incluído trecho que destina 50% desses recursos à Saúde.
O parecer também estabelece a vinculação à saúde de 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, somatório de toda a arrecadação tributária, excluídas as transferências constitucionais. Juntos os recursos vão gerar, entre 2013 e 2018, R$ 50 bilhões a mais para a melhoria da rede pública de saúde, uma das bandeiras das manifestações de rua de junho.
De acordo com o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), esse montante deve ser alcançado no quinto ano de execução orçamentária sob a nova emenda, devendo aumentar progressivamente a cada ano, começando com a reserva de 13,2%. O senador quer que o repasse máximo esteja valendo antes de 2018.
Na Câmara, por falta de acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada sem estabelecer percentual específico reservado para a saúde.
Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios. O texto do Orçamento Impositivo vai agora ao plenário do Senado.
