Rio - No dia em que a Lei de Anistia completou 35 anos o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer defendendo a não-aplicação da lei em casos de crimes contra a humanidade. A tese acolhe a o argumento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2010.
“É primeira vez que a PGR faz essa afirmação publicamente em parecer jurídico”, afirmou o procurador Sérgio Suiama, do MPF do Rio. O parecer foi dado em função de uma ação proposta pelo Psol no Supremo Tribunal Federal este ano pedindo que o Judiciário brasileiro acolha a sentença da corte. A ação será examinada pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.
Para Suiama, a mudança de posicionamento é muito importante para dar respaldo ao grupo de Justiça de Transição do MPF que tem 200 investigações em curso e 3 ações em andamento, entre elas o primeiro caso de homicídio processado pela morte do deputado federal Rubens Paiva.
O realinhamento institucional se assemelha ao processo que aconteceu na Argentina e permitiu o julgamento de diversos militares, incluindo até ex-presidentes de República.
A Lei de Anistia foi editada no governo de João Figueiredo, último presidente da ditadura militar, e permitiu o perdão dos crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Com isso, diversos opositores do regime puderam voltar do exílio e presos foram libertados.
No entanto, a lei é utilizada até hoje pelos militares principalmente como argumento para derrubar processos nos quais agentes da repressão apareceram envolvidos em mortes, assassinatos e desaparecimentos.
