Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que, na forma como se encontra, o Projeto de Lei 4.330 terá dificuldades para ser aprovado no Senado. A proposta regulamenta a prática da terceirização de mão de obra no país, liberando a subcontratação em qualquer segmento.
“Qualquer projeto que ameace os direitos sociais ou represente retrocesso nas relações de trabalho enfrentará grandes dificuldades no Senado. Aqui não passará”, afirmou Calheiros.
O senador defende que o projeto estabeleça limites às possibilidades de subcontratação. “Como poderia o PMDB votar uma medida que afeta os direitos sociais tendo sido a força propulsora da Constituinte de 1988, que produziu a Constituição cidadã e seu admirável artigo quinto?”, disse o parlamentar.
Apesar do questionamento do peemedebista, seus colegas de partido são os maiores apoiadores do PL na Câmara. Nesta semana, os deputados federais aprovaram o texto-base da proposta e começaram a analisar seus destaques — alterações pontuais que são votadas separadamente. A apreciação foi adiada para quarta-feira que vem, por falta de acordo entre os líderes no encaminhamento da votação.
A emenda mais polêmica proíbe que empresas possam terceirizar atividades principais, liberando a prática apenas em atividades de apoio, como ocorre hoje pelo entendimento da Justiça do Trabalho. A aprovação deste destaque frustraria os empresários, pois a liberação da terceirização em atividades-fim é considerada o principal avanço do PL para o setor. Na última terça-feira, os parlamentares aprovaram emenda que retirou as empresas públicas do projeto.
Ontem, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (P<CW-15>MDB-RJ), disse que os destaques serão votados na semana que vem com ou sem consenso. “Se a gente puder ter consenso, ótimo. Mas o voto resolve o dissenso. Não dá para achar que todas as matérias que vão ser votadas na Casa tenham que ser votadas por consenso. Se fosse assim não precisava ter o Parlamento. A gente tem que buscar combinar na medida do possível, e o voto resolve”, afirmou o deputado.
Para ele há um debate de “cunho ideológico” que está interferindo na votação. “Você tem um projeto que está sendo debatido há 11 anos e tem um debate de cunho ideológico que, de uma certa forma, contamina o processo e isso é natural”, declarou.
Processo paralelo tramita no STF
Enquanto os parlamentares se debruçam sobre o PL 4.330 no Congresso, uma batalha paralela é travada no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação que tramita no tribunal trata da legalidade na terceirização das atividades-fim nas empresas. É um recurso da empresa produtora de celulose Cenibra, que foi condenada por terceirizar atividades de corte e plantio da madeira.
Enquanto o processo não vai a plenário, 39 entidades já se cadastraram para figurar como “amicus curiae” no processo. Esta figura jurídica representa entidades que são interessadas no resultado da ação, por isso elas se habilitam para intervir no processo e fazer sustentações orais no curso do processo.
Várias entidades que representam empresas pediram para intervir no processo para argumentar a favor da terceirização. Do lado oposto, organizações sindicais e ligadas ao Direito do Trabalho solicitaram a entrada no processo para atuar contra a liberação.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à liberação da subcontratação na atividade-fim pelas empresas. O órgão considera que este tipo de terceirização constitui uma fraude trabalhista.
