Brasília - Deputados de seis partidos entrarão hoje com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de emenda à Constituição (PEC) que permite a doação de dinheiro por empresas privadas a partidos políticos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também informou ontem que analisará se houve inconstitucionalidade na manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao recolocar em votação o tema, derrotado na noite anterior. A entidade estuda entrar com uma ação no STF.
A PEC, que será votada em segundo turno na Casa, foi aprovada na quarta-feira, na discussão da reforma política, por 330 votos a favor e 141 contra. Um deputado se absteve. Eram necessários 308 votos, por se tratar de emenda à Constituição.
Ao todo, 63 deputados de PT, PCdoB, PSB, PPS, Pros, Psol assinaram o pedido. “O presidente da Casa rasgou a Constituição”, protestou Alessandro Molon (PT-RJ), ao justificar sua mobilização contra a votação da PEC. “O artigo 60, no parágrafo 5º da Constituição, diz que uma matéria só pode ser posta em votação no ano seguinte, após ter sido rejeitada no Plenário da Câmara. E Cunha não o respeitou.”
Líder do PMDB, o deputado Leonardo Picciani (RJ) discorda. Para ele, a matéria é diferente. “Não houve desrespeito. Eles têm de aprender a perder, a respeitar a regra do jogo, a respeitar a democracia. E, agora, querem ganhar no tapetão”, provocou, sobre o pedido a ser apresentado hoje.
De acordo com Picciani, há diferença entre as duas PECs sobre financiamento de campanhas. A rejeitada, afirma, permitia a doação de empresas privadas a partidos políticos e ao candidato. A que foi aprovada na quarta-feira restringe a doação a partidos.
A constitucionalidade ou não das doações de empresas para campanhas políticas também está sendo discutida no STF. Há um ano e um mês, contudo, o julgamento está parado devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes da suspensão, seis dos 11 ministros do Supremo — portanto a maioria — já haviam se manifestado contra a doação por empresas.
Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), Cunha e Mendes tentam aprovar no Congresso a autorização do envolvimento de empresas nas eleições antes do fim do julgamento do STF. “Tenho convicção pessoal de que há um encontro de interesses, já que Mendes e Cunha são a favor da possibilidade de empresas doarem”, diz. “Mas, para a OAB, o juízo que se forma no Supremo é de princípio, cláusula pétrea da Constituição”.
Sem acesso a dinheiro e a tempo de TV
No terceiro dia de votação da reforma política, a Câmara dos Deputados aprovou, por 369 votos a favor e 39 contra, em primeiro turno, cláusula de barreira para restringir o acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e a tempo de TV.
Pela nova regra, só as legendas que elegerem ao menos um deputado federal ou senador terão o direito.Hoje, não existe cláusula de barreira e qualquer novo partido político obtém acesso a recursos do fundo partidário, proporcionalmente aos votos que seus candidatos obtiveram para a Câmara, além de haver um valor mínimo para todos.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem hoje 32 partidos políticos no Brasil. Só quatro seriam afetados pela cláusula aprovada ontem: PSTU, PCO, PCB e PPL. As outras 28 legendas possuem cadeira no Legislativo.
Deputados do PSDB criticaram a regra de barreira aprovada pelo plenário. Para os tucanos, os limites aos pequenos partidos deveriam ser maiores.
Adiado aumento de mandatos
Em acordo de líderes, a Câmara decidiu adiar a votação do aumento do tempo de mandatos, de quatro para cinco anos. Também foi suspensa a votação de proposta para coincidir eleições municipais, estaduais e federais.
Os pontos seriam votados ontem. Não há data para apreciação dos temas. Anteontem, a Casa aprovou o fim da reeleição para o Executivo.
A proposta de retirada do aumento do tempo de mandato para cinco anos partiu de Eduardo Cunha.
Segundo ele, a votação estava muito confusa. Derrotado, o líder do governo José Guimarães (PT-CE) discordou. Para ele, havia maioria para aprovar mandatos de cinco anos.
Ontem, os deputados rejeitaram o fim das coligações nas eleições para deputados e vereadores. A possibilidade é apontada como a responsável pelo grande número de partidos na Câmara dos Deputados. Hoje, a Casa tem representantes de 28 partidos.
