Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem cobrar da presidenta Dilma Rousseff explicações sobre irregularidades na prestação de contas do governo federal relativa a 2014. Pela decisão unânime dos ministros do TCU, o Tribunal vai esperar 30 dias pelas explicações. É a primeira vez na história que o TCU cobra explicações de um presidente.
O adiamento foi proposto pelo relator do julgamento, ministro Augusto Nardes, e aprovado por unanimidade. “Depois de um esforço imenso do Congresso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela”, disse o relator durante a sessão do TCU.
Entre os indícios apontados estão, segundo o relator, a inobservância do princípio da legalidade, de pressupostos de planejamento e transparência e de gestão fiscal responsável. Ele citou como exemplos a não inclusão de passivos da União com o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014.
Também foram apontados os adiantamentos da Caixa Econômica Federal à União para cobrir despesas dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014 e outros.
Segundo Nardes, as irregularidades apuradas somaram R$ 40 bilhões de 2009 e 2014, sendo R$ 7 bilhões só em 2014. Além disso, afirma ele, foi descumprida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não foi respeitado o contingenciamento de R$ 28 bilhões e gastos R$ 10 bilhões no ano eleitoral.
AGU diz que vai explicar
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou ontem que o governo nada tem a temer com o pedido de explicações do TCU. Ele alegou que as medidas consideradas irregulares foram tomadas “para fazer as políticas públicas avançarem”. E avisou que o governo vai prestar os esclarecimentos pedidos.
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), elogiaram o TCU. Calheiros disse que ela mostra que as instituições estão funcionando. Já Cunha prometeu colocar em votação as contas do governo federal, o que não é feito desde que Fernando Collor era o presidente.
