Rio - A constatação de possíveis fraudes entre empresas e governos será combatida de forma mais contundente. Passa a vigorar amanhã a Lei Anticorrupção (12.846) que prevê multas de até 20% do faturamento das companhias que forem flagradas e condenadas por pagamento de propinas. Em casos extremos, serão fechadas.
No caso da Alstom, por exemplo, que controla os trens e metrôs de São Paulo, a companhia terá que desembolsar cerca de R$ 500 milhões, se for condenada por corrupção ativa e pegar punição máxima. A multinacional é investigada por denúncia de pagamento de propina ao governo paulista e faturou R$ 2,5 bilhões em 2012.
No caso do Rio, o exemplo mais emblemático é o da construtora Delta, integrante do consórcio que reformou o Maracanã. Embora não tenha sido condenada pela Justiça, as acusações de corrupção levaram ao descredenciamento da empresa. Pela nova lei, teria que pagar cerca de R$ 190 milhões em multas.
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Antes da legislação, as companhias flagradas ou sob investigação eram colocadas em uma lista negra e perdiam o direito de fazer contratos no serviço público. No entanto, elas conseguiam reverter a situação, como a própria Delta que mesmo sob investigação, recebeu R$ 423 milhões do governo do Rio em 2012, e outros R$210 milhões em 2013.
Conselheiro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Carlos Lessa Brandão explica que a lei era um compromisso do Brasil com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do qual é signatário. “Visa combater a corrupção nas esferas de poder”, disse.
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Ele ressalta que a medida deixa mais claro o conceito de regulamento de normas. Porém, só terá efeito real se as organizações conseguirem sigilo sob as práticas nocivas. “Para atender ao dispositivo, as empresas terão que adequar seus processos internos”, frisou.
A lei permite celebrar acordos de leniência, quando a companhia quer se denunciar para voltar à idoneidade. “Grandes grupos não conseguem controlar totalmente as operações. Quando descobrem irregularidades, precisam de discrição para comunicar aos órgãos reguladores”, explicou.
