Rio - As mulheres policiais conquistaram o direito de se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, desde que tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo. A conquista foi obtida após votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do senador Romeu Tuma (PTB-SP).
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para homens e mulheres. Se o projeto for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a regra atual permanecerá somente para os homens.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou no plenário que a proposta vai abrir precedentes para outras categorias e, no futuro, comprometer o caixa da Previdência. Ele afirmou que o governo defende sistema previdenciário que se sustente de fato e que faça justiça social para todos os trabalhadores. A proposta foi aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções.
Nesta quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Súmula Vinculante 33. O texto garante ao servidor público as mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial. Serão beneficiados trabalhadores que lidam com radiação, agentes químicos, entre outras atividades prejudiciais.
Saque do FGTS
Trabalhadora que atuou em esfera municipal por dez anos como celetista conquistou o direito de sacar o FGTS, após ter o Regime Jurídico de trabalho alterado para Estatutário. A decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região, que entendeu que o levantamento do saldo, em casos de mudança de regime, deve ocorrer independente da inatividade da conta por três anos.
Eleição do Conselho
Acabam na próxima segunda-feira as inscrições para a eleição dos representantes dos servidores da Prefeitura do Rio no Conselho de Administração do Previ-Rio. Os candidatos devem se apresentar no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Rua Afonso Cavalcanti 455, Bloco II, 9º andar, ala A, Cidade Nova, de 10 às 16 horas.
Auxílio e alimentação
O auxílio alimentação pago pelo governo do estado a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros está há dez anos sem reajuste, segundo leitor da coluna. O valor é de R$ 162 para cabos e soldados e R$ 174,60 para demais graduações. A PM esclareceu que “de fato existe uma defasagem no reajuste que está sendo objeto de estudos na corporação.”
As diferenças
De acordo com o Corpo de Bombeiros, os militares não recebem auxílio alimentação, “uma vez que as unidades da corporação possuem ranchos, onde são realizadas as refeições”. A denominação ‘Etapa Destacado’, descrita no contracheque enviado, segundo a corporação, é referente ao auxílio alimentação dos militares que estão cedidos.
