Brasília - Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Caixa Econômica Federal é obrigada a fornecer extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de qualquer período. A instituição já fornecia o documento com as informações para as contas criadas a partir de 1990, quando passou a ser o único banco gestor do fundo. Agora, o tribunal decidiu que a Caixa deve colocar à disposição os extratos mesmo para as contas criadas antes de 1990.
“A Caixa é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do fundo, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão”, diz o texto da Súmula 514, da Primeira Seção do STJ, publicada no Diário Oficial da União, na última segunda-feira.
O FGTS foi instituído em 1966. Vinte anos depois, com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), a Caixa passou a ser a maior administradora do fundo, mas foi apenas em 1990 que conseguiu centralizar as quase 130 milhões de contas do FGTS, que estavam distribuídas em 76 bancos.
Hoje, são poucas as contas criadas antes de 1990, em torno de duas mil. Por meio de nota, a instituição informou que adequou suas normas internas para o cumprimento da decisão. Para consultar o saldo dessas contas, é preciso ir a uma agência física do banco.
Para as contas do FGTS abertas depois de 1990 é possível fazer a consulta dos extratos pela internet. O trabalhador deve cadastrar uma senha para acessos às informações, informando seu PIS e aceitando o “Termo de Cadastramento.”
Além do extrato completo, o banco oferece a opção de atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.
Banco diz que contratos são regulares
Mutuários de cerca de cinco mil financiamentos imobiliários para a compra da casa própria, em São Luís, sob investigação da Polícia Federal, estão em situação regular. Conforme a Caixa, os contratos passaram por uma auditoria e, do ponto de vista dos recursos liberados aos clientes, estão sem problemas. A PF apura a cobrança de taxas por funcionários e correspondentes bancários,na hora da concessão de financiamentos.
