Brasília - Após dia tenso em Brasília, a votação do projeto de lei que amplia as possibilidades de terceirização no país foi adiada para hoje. A apreciação do PL 4.330/04 estava marcada para ontem, mas a tarde foi marcada pelo confronto entre sindicalistas que são contra a proposta e a Polícia Militar. O ato deixou oito feridos e cinco detidos. Na confusão, dois deputados — Vicentinho (PT-SP) e Lincoln Portela (PR-MG) — foram atingidos com gás de pimenta. À noite, após intensas discussões, os deputados aprovaram requerimento de urgência para o projeto por 316 a 166 votos. PT e PC do B e outros partidos da base se manifestaram contra a proposta.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se irritou com os manifestantes e afirmou que as atitudes de enfrentamento apenas aceleram a tramitação. “Protestos são legítimos, mas quando partem para agressão, depredação e o baixo nível que imperou hoje, o Congresso tem de reagir. De minha parte, só me estimula a votar mais”, disse. Cunha também afirmou que vai pedir à Corregedoria apurar se algum deputado cometeu quebra de decoro, incitando os manifestantes.
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A matéria que está em tramitação na Câmara é polêmica. Na prática, o projeto libera que as empresas terceirizem mão de obra em suas atividades-fim, ou seja, nas funções principais. Hoje em dia, somente atividades periféricas podem ser terceirizadas, como cozinheiras e faxineiras de uma fábrica, por exemplo. Atualmente, esta situação atinge 12 milhões de trabalhadores no país.
Para os empresários, ela vai desonerar as empresas e permitir que otimizem sua produção. Já os sindicatos entendem que a lei deixará os trabalhadores em situação mais precária. Hoje em dia, muitas das empresas que fornecem mão de obra terceirizada descumprem direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“O governo deveria ter chamado as centrais sindicais para negociar esse tipo de projeto, e não ter deixado nas mãos do Congresso, ainda mais um Congresso reacionário e sem a cara da classe trabalhadora como o nosso”, afirmou Adi dos Santos, presidente da CUT-SP.
O tema gera tanta controvérsia que, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), há 16 mil processos envolvendo terceirizações em tramitação. O número não envolve ações que correm em instâncias inferiores.
Antes da confusão, o governo passou o dia articulando formas de alterar o projeto. Enquanto a base do PT na Câmara pensava em formas de adiar a votação e tentava convencer os parlamentares do PMDB, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reunia com o relator da matéria, deputado Arthur Maia (SD-BA), para sugerir emendas.
Uma delas foi acatada pelo deputado, determinando que verbas previdenciárias e tributos sejam recolhidos na fonte pela empresa contratante, e não pela empresa prestadora de serviço. O governo está preocupado com a queda em sua arrecadação caso as prestadoras de serviço não recolham as verbas corretamente.
ENTENDA
SÚMULA
Hoje em dia, não existe uma lei específica para regular o trabalho terceirizado no país. Como o tema gera muitas divergências no Judiciário, o TST tem uma súmula que proíbe a terceirização em atividades-fim da empresa. Uma escola, por exemplo, não pode contratar professores terceirizados.
CONCEITOS
Para o empresariado, a diferenciação entre atividades-meio e atividades-fim é difícil de ser feita. Um dos processos que está na Justiça, por exemplo, discute se o corte das árvores é atividade-meio ou atividade-fim da empresa que produz papel.
PRECARIZAÇÃO
Além dos sindicatos, profissionais que atuam na área do direito do trabalho defendem que a terceirização abre portas para a precarização do trabalho. “Os números demonstram que quando você permite a terceirização do trabalho, a tendência é de substituição de trabalhadores diretos por terceirizados”, afirma a professora de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais, Daniela Muradas.
GARANTIAS
Hoje em dia, há muitos processos na Justiça contra prestadoras de serviço que não pagam direitos trabalhistas. Para evitar que isto aconteça, o projeto prevê que as empresas destinem parte do valor do contrato de terceirização para um fundo que seria usado para cobrir despesas decorrentes destes direitos.
RESPONSABILIDADE
Há ainda divergência sobre a responsabilização das empresas no caso de descumprimento de deveres para com os trabalhadores. Os trabalhadores querem que a responsabilidade seja solidária, ou seja, que tanto a empresa contratante quanto a prestadora de serviços respondam por eventuais dívidas.
