Rio - O custo mensal do trabalhador doméstico no Rio vai passar a ser de R$ 1.144,17, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta os direitos da categoria. O valor leva em consideração o piso regional do estado de R$953,47, mais a nova alíquota reduzida de 8% do INSS para o empregador e os 8% do FGTS, além da antecipação da multa por demissão sem justa causa (3,2%), e reserva de 0,8% para o seguro de acidente de trabalho. No total, os adicionais somam R$190,70, por mês.
O aumento no custo para o patrão será compensado por algumas vantagens. Com a regulamentação, foi mantido, por exemplo, o ressarcimento do INSS pago para quem usa o modelo completo na declaração de Imposto de Renda. Segundo Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a restituição chega a R$840,32 para o patrão que contratou um trabalhador durante um ano e recolheu o INSS sobre o salário, décimo terceiro e abono de férias. Mas vale lembrar que o valor usado para declarar é o do salário mínimo nacional (R$788), mesmo que a remuneração paga ao empregado seja maior.
Outra vantagem é a forma de acumular recursos para pagar a multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa. “Essa era uma questão que assustava os empregadores, que tinham que pagar todo o valor de uma só vez. Com a PEC, eles pagam 3,2% do salário ao mês e se o empregado for demitido já tem um fundo para usar o dinheiro. Caso a demissão seja por justa causa ou o próprio trabalhador peça para sair, esse valor retorna para o patrão”, explica Marcos Machuca co-fundador da Lalabee, plataforma digital de gestão de funcionários domésticos.
Além disso, foi aprovada a redução de 12% para 8% da contribuição previdenciária mensal referente à parte do empregador que assina a carteira de trabalho. Avelino lembra ainda que os recolhimentos serão feitos em uma única guia, o chamado Simples Doméstico —, que começará a vigorar 120 dias após a sanção da lei pela presidenta Dilma Rousseff.
Para Carli Maria dos Santos, presidenta do Sindicato das Domésticas do Município do Rio, as medidas ajudam a valorizar a categoria.
“Uma diarista hoje cobra em média R$ 120 por dia. Fazendo as contas, sai mais barato contratar uma doméstica, ainda mais agora com a redução da alíquota do INSS para o patrão. Com os novos direitos, muitos trabalhadores vão querer trabalhar como domésticos e isso vai melhorar o nível dos funcionários”, afirma.
A doméstica Heloisa Valverde, 52 anos, concorda. “A gente não pode ficar à margem da sociedade. Este é um segmento que está crescendo, nós somos necessários na vida das pessoas e devemos ser valorizados. Procuro sempre me aperfeiçoar, pois acho que agrego valor ao meu trabalho e assim ganho mais”, avalia.
‘Parcelamento’ da multa do fundo rende polêmica
O recolhimento de 3,2% adicionais sobre o salário do trabalhador em um fundo a ser usado para o pagamento da multa dos 40%, em caso de demissão sem justa causa, foi centro de polêmica no Senado, durante votação da regulamentação da PEC das Domésticas. Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Psol-AP), Telmário Mota (PDT-RR), Ataídes Oliveira (PSDB – TO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se manifestaram contra, argumentando que a cobrança parcelada pode aumentar o número de demissões por justa causa.
Já Ana Amélia (PP-RS) e Romero Jucá (PMDB-RR) defenderam a medida, sob alegação de que a antecipação funciona como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e recursos de empresas.
Para a advogada trabalhista Ana Cristina Campelo de Lemos Santos, existe a possibilidade de os patrões demitirem os empregados por justa causa para receber o valor. “Os critérios da justa causa são muito subjetivos. O empregado pode até recorrer na Justiça, mas é difícil provar que não fez o que o patrão disse que fez”, avalia.
Professora de Direito do Trabalho da UFMG, Daniela Muradas concorda: “Vai haver uma explosão de ações e demandas trabalhistas”.
