Rio - O regime militar é visto predominantemente pelo ponto de vista da repressão e da restrição às liberdades individuais. Porém, sem esquecer este passado perverso e o fracasso econômico em que deixou o país, este artigo mostra que o planejamento econômico e políticas sociais importantes foram criados pelo Estado autoritário.
Os ditadores aprofundaram o modelo de industrialização por substituição de importações, iniciado na Era Vargas (1930-1945); criaram programa de estabilização ortodoxo para controlar a inflação; expandiram o papel empresarial do governo no incentivo às atividades produtivas e aceleraram o crescimento, sobretudo no ‘milagre econômico’ (1968-1973), marcado pelo aumento do consumo de eletrodomésticos e automóveis.
Planos Nacionais de Desenvolvimento (PNDs) e agências burocráticas específicas de planejamento, formulação, coordenação e gestão da política econômica e dos rumos do avanço capitalista nacional foram criadas, como o Conselho Monetário Nacional (1964-1974) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico (1974-1981). Para isso, houve a concentração do poder nas mãos do Executivo, que marginalizou os partidos políticos, o Congresso e a sociedade do processo decisório sobre as políticas públicas.
Apesar disso, os governos autoritários tiveram papel relevante no terreno da política social com a criação do PIS/Pasep, do INPS, do FGTS e do Funrural. Este expandiu a ‘cidadania regulada’ às populações do campo, distintamente da Era Vargas, cujas políticas sociais foram restritas ao meio urbano. Além disso, os militares também ampliaram os benefícios da Previdência Social às empregadas domésticas e aos autônomos.
Economicamente, o foco do Nacional-Desenvolvimentismo Autoritário foi o produtivismo, o crescimento a todo custo e, no plano internacional, a reafirmação do Brasil como potência emergente. Isso implicou a recusa, por parte dos militares, à promoção de melhorias da distribuição da renda a partir de aumentos salariais ou medidas que pudessem prejudicar o crescimento da economia. Consequentemente, entre 1964 e 1974, houve forte perda do poder de compra do salário mínimo da ordem de 42% e enorme concentração de renda nas mãos dos 5% mais ricos e dos 1% mais ricos.
Hoje em dia, a economia não cresce, embora as políticas estatais venham contribuindo para a distribuição da renda. Há que se retomarem com urgência as Reformas de Base (agrária, educacional, tributária e política) do governo João Goulart, que foram interrompidas pelo terrível golpe de 1964.
Carlos Pinho é cientista político, professor convidado da Unirio e pesquisador do Neic/Iesp
