Rio - Voltou à pauta do Congresso Nacional, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.
Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária nem intenção do Estado de recuperar os detentos. As delegacias funcionam como escola de Ensino Fundamental para o crime; os cadeiões, como Ensino Médio; as penitenciárias, como universidades.
O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos no país, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar produtos de grife.
Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e Educação de qualidade; áreas de esporte e lazer; e a seus pais trabalho decente, para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego. Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite propaganda de cerveja na televisão e na internet? Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos.
Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam nas áreas dominadas por bandidos escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?
Bem dizia Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”
Frei Betto é autor de ‘Diário de Fernando – nos cárceres da ditadura militar brasileira’ (Rocco)
