Carlos Nicodemos: ECA, 25 anos de desafios

Os conselhos optaram por planos setoriais que acabaram por fragmentar os direitos humanos infantojuvenis

Por O Dia

Rio - Em sua plena juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, chega aos 25 anos com enormes desafios. Colocado na vitrine do debate nacional em razão da proposta da redução da idade penal de 18 para 16 anos na Câmara dos Deputados, o ECA possui capítulos da cidadania de crianças e adolescentes que ainda padecem de distanciamento grande entre a lei e a realidade.

Elencamos aqui alguns dos desafios neste quarto de século do Estatuto da Criança e do Adolescente: a situação das vítimas de violência sexual; a exploração do trabalho infantil e a falta de estímulo para o trabalho protegido de jovens no mercado; a carência de uma política de proteção para a primeira infância e a própria ausência de programas nas cidades que estimulem a convivência familiar e comunitária para os adolescentes que estejam em conflito com a lei.

Muitas são as críticas, e insuficientes são as políticas que possam nos dar o direito de, à luz do que a nossa Constituição Cidadã consagrou em 1988, afirmar que crianças e adolescentes são prioridades absolutas para a família, a sociedade e o poder público.

Na elaboração da agenda dos pequenos brasileiros, os conselhos de direitos das crianças e adolescentes, órgãos deliberativos e controladores para esta política, optaram pela elaboração de planos setoriais que acabaram por fragmentar os direitos humanos infantojuvenis no cenário nacional.

No lugar dos planos, como os formulados para primeira infância, para convivência familiar, para o trabalho infantil, para o adolescentes em conflito com a lei, entre outros, reclama-se hoje, estrategicamente, a formulação de uma política nacional justamente integradora de todos estes direitos.

Tratamos aqui da necessidade de um Plano Decenal para uma Política Nacional de Direitos Humanos de crianças e adolescentes, que possam com metas e orçamento público, em dez anos, reduzir a distância entre a lei e a realidade, e fazer do sentimento de expectativa que persiste socialmente a transformação revolucionária do ECA que anunciamos há 25 anos.

Carlos Nicodemos é advogado do Projeto Legal e vice-presidente do Conanda

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