Rio - O cofre do Tribunal de Justiça (TJ) deixa de arrecadar pelo menos R$ 1,1 milhão por mês, devido a uma queda de braço no Órgão Especial entre responsáveis por cartórios, que não são concursados, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma decisão dada durante plantão judiciário pelo desembargador Plínio Pinto Coelho Filho acarretou esse baque.
Ele derrubou o aviso 759, publicado em 11 de julho pelo CNJ e reproduzido pela Corregedoria da Justiça. Nele, há obrigatoriedade de teto remuneratório de pouco mais de R$ 25 mil para os chamados tabeliães e, descontadas as despesas com as serventias, o restante do dinheiro deve ser destinado para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça.
Treze representantes de cartórios, que faturam em média R$ 3,4 milhões por mês, lutam para que seja mantida a decisão contra o CNJ, válida para todo o país, como publicou terça-feira a coluna ‘Justiça e Cidadania’. O caso agora está nas mãos do desembargador Jessé Torres Pereira Júnior.
A pendenga começou dia 5, quando o representante do 23º Ofício de Notas da Capital, Ary Cesar Sucena Filho, entrou na Justiça. O pedido foi feito ao desembargador Luiz Zveiter e negado.
Na disputa pela verba, os responsáveis pelos cartórios têm um aliado de peso: o desembargador aposentado Marcus Faver, ex-presidente do TJ e atual presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, atua como advogado do grupo. “Essa decisão do CNJ é ilegal, imoral e inconstitucional. Os serviços notários e de registros, segundo a Constituição, são delegados pelo serviço público em caráter privado. Então, o estado não pode usurpar o dinheiro privado”, critica Faver.
Bruno Calfat, outro advogado dos cartórios, defende que tabeliães têm responsabilidade civil e trabalhista. “Ora, todos os custos com o cartório saem do bolso do responsável. Se houver ações na Justiça, seja trabalhista ou civil, eles fazem o pagamento. Os custos são enormes”, defende Calfat.
A assessoria de imprensa do CNJ informou que não se pronunciaria sobre os rumos do aviso 759 do órgão no Rio.
Agitação nos corredores
A advocacia para os cartórios do presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Marcus Faver, agitou o tribunal. Embora o trabalho não seja impedido por lei, desembargadores defendem a saída da entidade do prédio do foro central. Alegam que ele não pode atuar contra o tribunal.
“Fico triste. Mas luto pela independência dos tribunais, que não podem abaixar a cabeça para o CNJ”, alega Faver. A presidente, desembargadora Leila Mariano, não se pronunciou.
Os objetivos do Conselho
Impedir que a função de tabeliães passe de pai para filho, controlar as contas e baixar as taxas cartorárias são os principais objetivos do CNJ.
“De fato, a iniciativa a longo prazo é para beneficiar a população”, explica o jurista Luiz Flávio Gomes. Mas ele alerta que as decisões do CNJ não têm força de lei e acabam sendo questionadas pelos magistrados. “O concurso elimina a hereditariedade, mas continua deixando o serviço autônomo. Esse caminho é tortuoso”.
