Por thiago.antunes
Rio - Localizada em área de Segurança Nacional, a Praia do Forte do Rio Branco, em Niterói, é proibida à visitação. Porém, para um grupo restrito de permissionários da Marinha, uma exceção à regra pode ser obtida por R$ 500 ao ano, por titular, e mais R$ 125 por dependente. As permissões chamaram a atenção do Ministério Público Federal, que expediu ontem recomendação ao comandante do 21º Grupo de Artilharia de Campanha, Coronel Luciano Batista de Lima, para anular o benefício. Instaurado pelo procurador da República Wanderley Sanan Dantas, o documento aponta ‘vícios de ilegalidade’, como a utilização fora dos ‘padrões de uso sustentável’.
“Por ser uma área de Segurança Nacional, com a guarda de armamentos bélicos, o acesso de civis compromete a segurança”, diz o procurador. “Caso o entendimento da Marinha mude e a área não seja mais considerada de segurança nacional, as praias devem estar disponíveis a todos, mesmo que seja mantido o controle de frequência, seguindo o princípio constitucional da isonomia”, explica.
Área da Praia do Forte do Rio Branco é considerada de Segurança Nacional e proibida à visitação. Atualmente só militares podem frequentarReprodução Internet

Prazo de cinco dias

Segundo o MPF, a Marinha tem cinco dias para acatar a recomendação. Em caso de recusa, cabe ao procurador entrar com uma ação contra o comandante. Em nota, o Centro de Comunicação Social do Exército informou que vai manter as permissões até a data de vencimento, suspendendo novas concessões até que a Advocacia-Geral da União se pronuncie.

Para General Bandeira, representante do Clube Militar, a recomendação é “estranha”. “Os fortes que temos ao redor da Baía sempre foram usados por militares e nunca houve qualquer ameaça a esses locais. O uso costuma ser gratuito mediante a agendamento prévio”, afirma.

MP alega que prédios muito altos afetam o Planejamento UrbanísticoThiago Louza / O Fluminense / Agência O Dia

Máximo de 6 andares em Santa Rosa

Além do uso da Praia do Forte Rio Branco, o Ministério Público também vai impedir que a Prefeitura de Niterói autorize a construção de edifícios com mais de seis andares no bairro de Santa Rosa, Zona Sul da cidade. A decisão — válida tanto para imóveis comerciais, quanto residenciais — vai afetar o Plano Urbanístico Regional das Praias da Baía, que terá que ser revisado pela Câmara dos Vereadores. Em caso de descumprimento à regra, será aplicada multa diária de R$ 500 mil.

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A Ação Civil Pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói, após receber um abaixo-assinado com mais de mil adesões do Centro Comunitário da Orla da Baía de Niterói. O documento atenta para os impactos sociais e ambientais da especulação imobiliária na região e classifica o planejamento urbano atual como “ineficiente e incompatível com a realidade.” 
O MP requer que as próximas ações do Conselho Municipal de Política Urbana tenham participação do povo. A prefeitura de Niterói já foi notificada da decisão e declarou que irá cumpri-la.
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