Rio - O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) vai recorrer à Justiça contra a pane que atingiu o sistema ferroviário da Supervia nesta quarta-feira. O MP vai protocolar petição junto à 6ª Vara Empresarial, com imagens, fotos e outros documentos referentes ao problema.
De acordo com o Ministério Público, os fatos veiculados pela imprensa denotam descumprimento de liminar, obtida na Justiça pela 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor, que exige solução para a má qualidade dos serviços de trens, principalmente no que diz respeito a atrasos, tumultos, acidentes e paralisação dos serviços.
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“As reclamações que estamos recebendo vão para a promotoria de Justiça, responsável pelo processo judicial, que vai avaliar se houve descumprimento da decisão liminar e em que grau aconteceu esse descumprimento, para poder juntar esse material em juízo e requerer a aplicação da multa prevista”, disse ao RJTV nesta quinta-feira a promotora Christiane Cavassa
De acordo com ela, passageiros que tiveram problemas e fizeram registro através de fotos ou vídeos podem encaminhar o material para o Ministério Público.
A decisão liminar obtida pela 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor impõe à SuperVia as seguintes obrigações:
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- Resolver todos os problemas técnicos decorrentes de panes e demais defeitos, retirando de circulação toda e qualquer composição que não apresente a devida segurança aos consumidores;
- Adotar medidas de segurança adequadas, com equipes de resgate devidamente treinadas, quando as panes forem inevitáveis;
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- Informar aos consumidores sobre os problemas técnicos que tenham provocado a paralisação inesperada dos seus serviços, respeitando a integridade física e psicológica dos usuários e evitando que seus funcionários coloquem a vida e a segurança das pessoas em risco;
- Informar ao usuário, de imediato, quaisquer atrasos ocorridos e seus motivos, tanto nas composições quanto nas estações, fornecendo previsão mínima para o restabelecimento do serviço.
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A multa fixada tem o valor de R$ 300.000,00 para os casos comprovados de descumprimento das obrigações. Informações podem ser encaminhadas ao Ministério Público pelo site do órgão ou para o telefone 127.
