Rio- O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o governo do estado em razão da situação definida pelo órgão como 'caótica de desassistência à saúde dos presos' do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, em especial o atendimento do Hospital Prisional/UPA Hamilton Agostinho. A ação, proposta junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, aponta omissão administrativa do Estado ao descumprir o direito à saúde dos presos, tendo em vista indefinição de responsabilidades entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) por quase dois anos.
De acordo com a ação, existe um grave déficit de funcionários no hospital, decorrente do esvaziamento do quadro de servidores estatutários da saúde prisional. O texto aponta ainda a necessidade urgente de solução para a falta de medicamentos e insumos hospitalares; realização de obras na estrutura física; aquisição de equipamentos e insumos para exames laboratoriais e de imagem; aparelho de hemodiálise; protocolos e fluxos de atendimento entre o hospital, as unidades prisionais e as unidades de saúde do SUS; necessidade de observância de exigências quanto à segurança prisional para preservação da vida e integridade física também dos profissionais em atuação na unidade de saúde prisional.
A ação também aponta inconstitucionalidade e ilegalidade da escolha administrativa de seleção da Organização Social (OS) para gestão da UPA Hamilton Agostinho. Ainda segundo o documento, em novembro 2012, a Seap informava a existência de apenas uma unidade hospitalar para toda a saúde prisional, à qual a estrutura metálica da UPA foi integrada, com funcionamento à época com apenas dois médicos e um cirurgião contratado pela fundação Fiotec. O hospital também chegou a ter interrompidos os repasses do SUS para remuneração de Autorizações de Internações Hospitalares, em fevereiro de 2011, quando foi constatada a falta de condições mínimas para funcionar como unidade hospitalar.
Entre os pedidos encaminhados pelo MP à Justiça estão a imediata limitação para 12 meses do prazo contratual com a futura OS (em vias de ser selecionada pela Secretaria de Saúde) sem possibilidade de prorrogação, retornando as atividades ao poder público. O MP também requer, em um prazo de 45 dias, a apresentação de um cronograma para recomposição e expansão do atendimento do hospital e o efetivo funcionamento da UPA, contemplando então a reorganização do quadro de funcionários, modificações estruturais de reparos, aquisição de insumos e equipamentos, cronogramas de atendimento e de expansão dos serviços, detalhados na ação, entre outras medidas.
A ação tem por base inquéritos civis instaurados pela 3ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, que buscou uma solução extrajudicial ao longo de três anos, por meio de diversas reuniões com gestores públicos e inspeções às unidades prisionais. No entanto, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) noticiou o esgotamento das possibilidades administrativas no âmbito da saúde prisional em razão da falta de recursos humanos e financeiro, sem que a Secretaria Estadual de Saúde efetivamente destinasse recursos para o Hospital.
