Rio - O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, nesta quarta-feira, pela devolução ao município do terreno da prefeitura na Cidade Nova, onde seria construída a nova sede da corte, cancelada em março por unanimidade por superfaturamento, falta de projeto básico, licença do patrimônio histórico, fraude em licitação e dano potencial ao vizinho e bicentenário Hospital Escola São Francisco de Assis, entre outras ilegalidades.
O termo foi acertado pelo vice-presidente do TRE, desembargador Edson de Vasconcelos, em encontro com o prefeito Eduardo Paes na tarde desta quarta, após cinco meses de negociações em que, segundo o presidente Bernardo Garcez, a prefeitura fez exigências "inviáveis" para receber de volta o lote, cedido pelo município ao tribunal em 2011.
De acordo com o termo assinado, a prefeitura "aceita a devolução do bem no estado em que se encontra, assumindo todas as despesas, taxas e custos incidentes sobre o imóvel", que hoje exibe uma "cratera" de 1,6 mil m2 em área de mangue no Centro do Rio. Ou seja, a União não terá qualquer despesa com a devolução.
Em julho, decisão da 8ª Vara Federal determinou que a construtora Lopez Marinho, responsável pela obra cancelada - que consumiu até agora R$12 milhões dos cofres públicos e é questionada também em processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça -, executasse "a concretagem remanescente da laje radier (fundação superficial) às suas próprias expensas", diante dos "riscos iminentes" de "ruptura da estrutura já executada, bem como de inundação do local", e também ordenou a inclusão do município como réu.
