Rio - Uma decisão judicial da 8ª Vara de Fazenda Pública, em caráter liminar, suspendeu a última contratação de funcionários temporários na empresa pública Rio Saúde, responsável, entre outras atribuições, pelo quadro de funcionários da unidade de Coordenação de Emergência Regional da Barra da Tijuca, o CER da Barra, situado na Zona Oeste do Rio. Em outubro deste ano, uma idosa de 89 anos foi encontrada morta, em um leito, ligada a aparelhos que apresentavam defeito.
A decisão da Justiça, tomada a partir de uma ação civil pública, considerou inconstitucional a forma de contratação efetuada pela Prefeitura. Os temporários foram admitidos levando em consideração apenas a prova de títulos, sem exame de avaliação. Diz um trecho da decisão:
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"A legislação Municipal repete o disposto no inc. II do art. 37 da CRFB, ou seja: ´A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração´. Assim, o mandamento constitucional é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, o ingresso no emprego público junto a EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, deve ocorrer através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Entretanto, o Edital de nº 001/2014 publicado no DO RJ do dia 17/10/2014, conforme documentos de fls. 33-34, prevê o critério de escolha do profissional apenas considerando os seus títulos, o que é constitucionalmente vedado".
Vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio, o vereador Jorge Manaia, do partido Solidariedade, foi o autor da ação. Ele foi um dos integrantes da Comissão que visitou o CER da Barra e encontrou a idosa morta ligada a aparelhos. "A seleção não poderia ter sido feito dessa forma, apenas com prova de título. Entramos com uma ação e nesta quinta-feira nós conseguimos uma liminar. O que ocorreu foi uma verdadeira caixa de pandora. Agora vamos ver qual vai ser a reação do poder municipal no sentido de acatar esa liminar ou tentar recorrer", disse o vereador.
A Secretaria Municipal de Saúde alega que o processo de contratação foi realizado mediante o regime legal de seleção pública simplificada que não demanda concurso público ou divulgação antecipada de 45 dias. O processo, segundo o órgão, foi convocado para a substituição da OS (Organização de Saúde) que geria a unidade. Segundo a Secretaria, houve publicação no Diário Oficial e mais de 1.800 inscrições para as 204 vagas disponíveis. Os profissionais são contratados pelo regime CLT, com carteira assinada. A Prefeitura promete a convocação de um novo concurso em 2015.
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Sobre a liminar, a Secretaria informa apenas que "aguarda ser oficialmente notificada da liminar para avaliar as medidas jurídicas cabíveis".
Idosa permaneceu presa aos aparelhos mesmo após vistoria informar o óbito
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No caso ocorrido outubro deste ano, mesmo após os médicos serem informados da morte da idosa por integrantes da comissão, a idosa, que havia sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) grave, continuou entubada e o processo de remoção não foi realizado de imediato. De acordo com Manaia, o monitor cardiológico que estava conectado à paciente também não estava funcionando por falta de cabos com eletrodos, o que, segundo ele, impediria os médicos de acompanharem o estado de saúde da idosa.
Questionada, a Secretaria Municipal de Saúde informou que "a paciente faleceu às 12h15 de quarta-feira e a morte foi constatada pelo médico da unidade responsável por seu atendimento. Os representantes da Comissão de Saúde chegaram ao local às 13h, portanto, 45 minutos depois do óbito atestado, quando a família já havia sido comunicada e o corpo estava sendo preparado para a remoção". No entanto, um registro feito às 12h51 comprova que a comissão chegou ao local para verificar denúncias feitas pelos funcionários horas antes da morte da vítima.
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