Rio - A lei 7.009/05, do deputado Edson Albertassi (PMDB), aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e que transfere 11 bairros do Complexo da Califórnia, em Barra do Piraí, para a vizinha Volta Redonda, no Sul Fluminense, está deixando a prefeitura da Cidade do Aço em uma ‘saia justa’ sem precedentes. É que naquela área — de 28,4 mil metros quadrados, com 20 mil moradores —, está instalada também a maior parte dos motéis da região. Em Volta Redonda, porém, é proibida a existência desse tipo de estabelecimento desde 1984, conforme a lei 1.411 do então prefeito Benevenuto dos Santos Neto.
Além de a separação dos bairros não acontecer de forma ‘consensual’, pois o governo do estado e a prefeitura de Barra do Piraí estudam recorrer da decisão judicialmente, alegando suposta inconstitucionalidade da lei.
Há um clima de tensão no setor. E com razão. Bem na entrada de Volta Redonda, a Rodovia Lúcio Meira reúne os cinco maiores motéis existentes em Barra do Piraí — Joia, Chalet, C Q Sab, Saint Raphael e King’s. Juntos, eles mantém cerca de 200 empregos diretos.
“Acho pouco provável o fechamento dos motéis, mas os funcionários estão preocupados, com os ânimos excitados com tanto disse-me-disse e boatos de possíveis demissões. Esperamos que haja uma solução rápida”, ressalta Guilherme Pereira, gerente do Chalet Motel, que tem 30 empregados.
“Acredito que não tem safadeza nessa história, mas aposto que, para nós (do ramo de motéis) não influenciará em nada. Apenas vamos mudar de guichê para o pagamento de impostos”, comenta Robson Amaral, gerente do King’s Motel.
Se depender do prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PMDB), os empresários e funcionários do ramo podem relaxar.
“Existe o chamado ato jurídico perfeito e acabado. Segundo minha assessoria jurídica, fechar os motéis já existentes, o que náo é nossa intenção, seria ir contra o princípio do direito adquirido. Assim como a população, vou receber todos os empregados e donos de motéis de braços abertos”, garante Neto, cheio de amor.
?Complexo tem seis mil eleitores
O procurador-geral de Barra do Piraí, Heitor Favieri Neto, informou que está aguardando um recurso alegando a inconstitucionalidade da lei, que poderá ser impetrado pelo Governo do estado no Tribunal de Justiça, para depois tomar providências.
Mas a indefinição em torno do assunto está provocando, de acordo com a prefeitura barrense, inadimplência no pagamento de vários impostos.
“As receitas giram em torno de R$ 1,7 milhão por ano (no Complexo da Califórnia). Registramos inadimplência de 65% de tributos em 2015. Inadimplência alta, muito provavelmente provocada pelo impasse criado pela lei de Edson Albertassi”, diz a nota.
Segundo o levantamento mais recente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a região da Califórnia tem aproximadamente seis mil eleitores.
Califórnia já depende de Volta Redonda
O presidente da Associação dos Moradores da Califórnia, Paulo César do Nascimento, garante que a maioria da população torce há décadas pela indexação dos 11 bairros a Volta Redonda. “Sempre houve movimento político nesse sentido. Esperamos que não haja inconstitucionalidade”, diz Paulo César.
Antônio Francisco Neto afirma que Volta Redonda não terá dificuldade para receber o complexo, que fica a 5 Km do Centro da cidade que administra e a 35 km do Centro de Barra do Piraí. “Já arcamos com despesas de água e outros serviços públicos. A maior parte dos jovens, por exemplo, estuda em Volta Redonda, e quem precisa de hospitais, procura os nossos”, justifica.
Segundo Albertassi, sua lei vai “apenas unir o útil ao agradável”. “Os moradores da Califórnia dependem de Volta Redonda para quase tudo. É somente uma adequação”, diz, lembrando que foram feitas duas audiências públicas, em que os ex-barrenses demonstraram vontade de pertencerem a Volta Redonda. A lei, de maio, entrará em vigor em novembro.
