Rio - O prefeito Eduardo Paes vetou o projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Vereadores, no mês passado, que previa isenção de pedágio na Linha amarela. O texto dava direito aos motoristas que fizessem uma viagem de ida e volta, no intervalo de até duas horas, de pagar apenas uma tarifa.
Segundo Paes, o projeto seria inconstitucional por não levar em conta uma série de questões, como a responsabilidade exclusiva do prefeito na fixação de tarifas de serviços públicos municipais concedidos ou permitidos. Como publicado no Diário Oficial de segunda-feira, cabe ao Poder Executivo a avaliação acerca da isenção prevista na proposta.
Outro argumento para o veto da proposta é a falta de previsão dos custos das isenções. Segundo o Diário Oficial, “a isenção do pagamento de uma tarifa implica na concessão de gratuidade e, nesse caso, deve a lei indicar a respectiva fonte de custeio”, coisa que o projeto não prevê. Por fim, segundo o prefeito, as os concessionários poderiam pedir a revisão dos contratos caso o a lei fosse sancionada.
O autor do projeto de lei, Dr. Eduardo Moura (PSC), informou, no entanto, que o texto foi declarado constitucional pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, além de receber parecer favoráveis de outras cinco comissões. O vereador ainda afirmou que a isenção na via é legal e viável. Segundo ele, a Câmara Municipal vai voltara analisar a questão e pode derrubar o veto do prefeito.
Colaborou a estagiária Flora Castro
