Rio - Os proprietários de salões de beleza do Rio de Janeiro que firmarem termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) terão o prazo de dois anos para regularizar a situação dos profissionais que atuam nos seus estabelecimentos. O prazo será concedido apenas àqueles estabelecimentos que aderirem ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) até 31 de dezembro. O acordo foi firmado nesta quinta-feira, com os sindicatos patronal e dos trabalhadores do setor e agora deverá ser aderido individualmente pelos empresários.
O objetivo é garantir o cumprimento da legislação brasileira e os benefícios trabalhistas a esses empregados, que hoje recebem parte do salário de forma irregular e acabam prejudicados. Só no município do Rio de Janeiro são cerca de 5 mil estabelecimentos que empregam aproximadamente 10 mil trabalhadores.
A medida pode servir de base ainda para regularizar a situação dos trabalhadores de outras cidades e estados. No estado do Rio de Janeiro são cerca de 35 mil cabeleireiros, manicures, maquiladores, depiladores, esteticistas, entre outros profissionais da categoria.
Os estabelecimentos que não firmarem o termo serão submetidos à fiscalização do MTE já a partir do ano que vem, podendo receber multa. “A legislação, que prevê o registro do pagamento de comissões em folha, já deveria estar sendo cumprida há muito tempo pelos salões. Com o termo, estamos dando um prazo para que a situação seja regularizada. Aqueles que não aderirem serão objeto de inquérito e poderão responder a ação civil pública”, explica o procurador do trabalho João Carlos Teixeira, responsável pela negociação com os sindicatos.
Atualmente, parte dos profissionais do setor de beleza, embora tenha relação de subordinação com os proprietários de salões, atua sem registro, como profissional autônomo ou microempreendedor individual, o que é ilegal, pois contraria as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, recebem, de forma generalizada, a maior parte do salário em comissões pagas por fora, ou seja, sem registro em folha. Com isso, um profissional que recebe na prática R$ 3.000 no mês, por exemplo, tem registrado em folha menos de R$ 1.000, o que faz com que todos os benefícios trabalhistas sejam calculados sobre o valor menor.
Segundo o procurador do trabalho, a situação irregular, além de prejudicar os trabalhadores - que têm aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego, FGTS, 13º e férias calculados sobre o piso registrado em folha – gera uma avalanche de ações trabalhistas na Justiça contra os patrões. “A medida só traz benefícios a ambas as partes, pois dará mais segurança jurídica ao negócio, reduzirá o passivo trabalhista contra os proprietários e garantirá que todos os profissionais recebam as verbas trabalhistas calculadas sobre o valor real da remuneração”, destaca Teixeira.
De acordo com o chefe da seção de fiscalização do MTE no Rio de Janeiro, Augusto José Lemos de Lima, hoje alguns profissionais de beleza chegam a demandar na Justiça de R$ 50 a R$ 70 mil em verbas trabalhistas pelo período trabalhado nos estabelecimentos sem registro regular. “O trabalhador tem o direito de reclamar essas verbas referentes aos últimos cinco anos de trabalho e valores como esse podem levar o negócio à falência, caso sejam declarados procedentes na Justiça”, alerta o auditor fiscal do trabalho.
Ele explica que os empresários interessados em firmar o TAC devem procurar a Superintendência do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro e apresentar um cronograma para a regularização dos profissionais, de preferência, na proporção de 25% por semestre. O MPT e o MTE irão fiscalizar o cumprimento nos dois anos de validade do termo. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 1.000 reais por trabalhador e cláusula desrespeitada. “Temos a previsão de que, com esse acordo, até 2018 tenhamos de 70% a 80% de todo o setor regularizado”, estima o vice-presidente do sindicato dos trabalhadores, Sempribel/RJ, Fávio de Castro.
