Rio - O prefeito Eduardo Paes adiantou que vai sancionar, com vetos, o projeto de lei que proíbe motoristas de carros particulares de realizarem transporte individual remunerado de passageiros no Rio. O texto afirma que o serviço de táxi é “atividade exclusiva de taxistas”, que possuem licença da prefeitura para essa função, banindo, portanto, os condutores de aplicativos, como o Uber.
A decisão do prefeito será enviada hoje à Câmara Municipal. Pela lei, pessoas físicas que forem flagradas cometendo a irregularidade serão multadas em R$ 1.360. A punição para pessoa jurídica será de R$ 2.000.
Serão vetados alguns artigos, como o que previa ao Poder Executivo dotar a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) dos “meios, equipamentos e recursos humanos necessários à fiscalização dos serviços de táxi no Rio”. Segundo a SMTR, isso geraria “aumento dos gastos públicos, violando a Lei Orgânica do município”.
