Rio - O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu multar, nesta terça-feira (21/7) o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, em R$ 8.135,70 por ele não ter prestado à Corte de Contas explicações sobre irregularidades na compra de combustíveis pela prefeitura.
Os problemas foram constatados em inspeção realizada pelo TCE-RJ no município em maio de 2014, abrangendo o período de janeiro de 2013 a maio de 2014. A fiscalização especial integrou o Plano Anual de Auditoria Governamental do Tribunal do ano passado que investigou, entre outros itens, a compra de combustíveis nos 91 municípios jurisdicionados.
A fiscalização do TCE-RJ junto às prefeituras buscou identificar dados sobre procedimentos licitatórios, assim como a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis, a liquidação das despesas correlatas e a estimativa do consumo provável. Em Paraty, a auditoria apontou irregularidades que vão desde o descumprimento da legislação de procedimentos licitatórios até o não envio de dados importantes da administração ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) do Tribunal.
O prefeito foi notificado, em dezembro de 2014, para enviar esclarecimentos ao TCE-RJ e, também por determinação do Tribunal, a adotar uma série de procedimentos que visam a resguardar o erário público, como definir para futuras compras a base de consumo estimado a partir de técnicas adequadas, justificar demandas, estabelecer obrigatoriedade da verificação de entrega do combustível em documentos idôneos, criar rotinas de controle de quilometragem dos veículos para fins de apuração de consumo, entre outros. Como não atendeu ao TCE-RJ, Carlos José Gama Miranda acabou multado, conforme voto do conselheiro-relator Aloysio Neves e aprovado pelo Plenário. Além de pagar a multa, o prefeito terá que cumprir as determinações já estabelecidas pelo Tribunal.
