Rio - O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), garante que todas as alterações terão de passar pelo plenário da Casa. “Tudo será um grande debate. Nada terá facilidade de ser aprovado. O governo vai ter que recompor a base. A Alerj vai discutir as 22 emendas em novembro e eu vou botar para votar em dezembro”, afirma o peemedebista, que se diz favorável aos ajustes.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE)considerou o pacote preocupante e avaliou o aumento da contribuição previdenciária como confisco. “É inconstitucional”, criticou Jonas Lopes de Carvalho. Segundo ele, desde 2013 o governo do estado fecha as suas contas com receitas extraordinárias, como antecipação dos royalties do petróleo e com o dinheiro do Fundo de Depósito Judicial do Tribunal de Justiça.
Para o deputado de oposição Eliomar Coelho (Psol), as propostas são absurdas por não levar em conta os motivos que geraram a crise. “Por que não senta com esse pessoal que tem isenção fiscal por 20, 30 anos, e dá uma renegociada nisso? Teve benefício fiscal que foi dado recentemente para a Odebrecht com cinco anos retroativos. Isso é um absurdo. É imoral”.
A solução, para ele, passa pelo aumento de receitas. “Não adianta só reduzir despesas e não aumentar as receitas. Por que não se taxam as grandes fortunas do estado? Tem uma série de medidas que poderiam ser adotadas pelo Executivo que compartilhariam o prejuízo com todos. Não podemos, por conta de orgias com o dinheiro do estado, botar o trabalhador para pagar a conta.”
Colega de partido de Eliomar Coelho, o deputado Marcelo Freixo faz questão de mencionar o ex-governador Sergio Cabral. “Quando ele assumiu, a dívida era de R$ 40 bilhões. Agora é de R$ 110 bilhões, sendo que o preço do petróleo estava em alta”, aponta Freixo. E completa: “Acho muito absurdo ele continuar vivendo de forma nababesca. O silêncio do Cabral é um silêncio criminoso”.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), vê a decisão do governo de aumentar a carga tributária sobre energia e telecomunicação. Ele diz que são as duas maiores fontes de arrecadação do estado (depois dos royalties). “O aumento da carga tributária sobre energia e telecomunicação em dois pontos percentuais pode ser um tiro no pé. São as duas maiores fontes de arrecadação do estado. E a energia para a indústria é fundamental”, exemplifica.
“As medidas vão aumentar custo do produto. Vão aumentar alíquota do combustível, e do preço do transporte, e, no fim, do preço do produto no comércio. Assim, aumenta a recessão e o desemprego, por via de consequência vai diminuir o consumo.”
Firjan critica aumento de impostos e suspensão de refinanciamento
O Sistema Firjan rechaçou os aumentos de impostos anunciados, que atingem especialmente a indústria de bebidas. Esclareceu, em nota, que recentemente a indústria já foi penalizada com uma lei que determina o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais. E que, semana passada, a Justiça, concedendo liminar ao MP, proibiu o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar incentivos.
Ainda no dia 1º, foi também atingida por uma nova lei que condicionou a concessão ou renovação desses incentivos, nos próximos dois anos, à aprovação da Alerj. “São três fatores de insegurança jurídica, aos quais, no caso da indústria de bebidas, se soma a perda de competitividade com o aumento de alíquotas do ICMS”, diz, em nota.
A federação alega preocupação com a suspensão de programas de refinanciamentos de dívidas estaduais (Refis) para dez anos, uma “importante alternativa para a recuperação de empresas”. Para a Firjan, os dados são alarmantes. “Segundo o Tesouro Nacional, o Rio foi o estado que apresentou o maior aumento de gasto com pessoal entre 2009 e 2015: crescimento real de 70%”, critica.
