Rio - A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou, em um caso específico, que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime, está causando polêmica no meio jurídico e em grupos pró e contra a legalização do procedimento. Isso porque a interpretação pode ser vista como base para juízes de outras instâncias pelo país.
A sentença do STF é válida apenas para um caso de 2013, envolvendo funcionários e um médico de uma clínica clandestina em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que foi desarticulada por agentes da Polícia Civil. Entre os beneficiados estão a técnica em enfermagem Rosemere Aparecida Ferreira e Edilson Ferreira. Os dois foram presos novamente um ano depois do aborto em Caxias, por um crime que ganhou repercussão nacional: a morte de Jandira dos Santos Cruz. “O crime foi bárbaro. A Jandira estava com pouco mais de três meses de gravidez e passou mal durante o aborto. Eles (Rosemere e outros envolvidos) não chamaram socorro. Então, resolveram dar um tiro na cabeça do cadáver para fingir um assassinato. Depois, o corpo foi esquartejado e incendiado”, afirmou o delegado Hilton Alonso, que investigou o caso na época.
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Pouco tempo depois, Rosemere foi apontada como integrante da maior quadrilha de aborto brasileira, na operação Herodes. Nela, 76 foram pessoas, incluindo o médico Carlos Eduardo de Souza e Pinto, também beneficiado pelo STF no caso relativo a Caxias. Na ocasião, quando a polícia chegou, ele fazia o aborto de uma mulher com menos de três meses. Segundo inquérito, ele saiu correndo, deixando a paciente sangrando na maca, e se escondeu em uma caçamba de lixo para não ser preso.
Entre os três ministros que votaram a favor da revogação da prisão dos réus no caso de Caxias, Luís Barroso disse que juridicamente há duas posições antagônicas sobre os embriões em fase inicial de gestação.
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“De um lado, os que sustentam que existe vida desde a concepção.(...) De outro, estão os que sustentam que antes da formação do sistema nervoso central e da presença de rudimentos de consciência — o que geralmente se dá após o terceiro mês de gestação — não é possível ainda falar-se em vida em sentido pleno”, diz trecho. Ainda para Barroso, os artigos que criminalizam o aborto ferem a Constituição por contrariarem diversos direitos constitucionais da mulher, como a autonomia, os direitos sexuais e reprodutivos, a integridade física e psíquica e a igualdade ao homem.
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“Tenho minhas convicções sobre o aborto, mas sigo a lei. Para mim, essa decisão não segue o que está descrito na lei e causa apreensão”, afirmou o promotor Marcelo Muniz, que atua no caso da operação Herodes. “Por enquanto não afeta o processo, mas pode acabar com ele. Se o aborto não for crime, não existirá também associação criminosa (no caso)”, disse.
Já para o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno, a decisão do STF leva em conta um conjunto de normas combinadas. “O direito deve sempre proteger um direito e, nesse caso, o direito em debate é a vida. Se é entendido que até o terceiro mês não há vida, então entende-se que não há crime. Não havendo vida, a mulher tem autonomia para decidir sobre o seu corpo.”
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No Brasil, o aborto é permitido por lei em caso de gravidez após estupro, de anencefalia do feto ou em uma gravidez que coloque em risco a vida da gestante. A Organização Mundial de Saúde estima que 75 mil mulheres morram anualmente no mundo por complicações em abortos realizados de forma clandestina.
Médico: até 3 meses, não há consciência
Ex-presidente da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro, o obstetra Marcelo Burlá afirmou que até os três meses o feto não possui consciência e tem sistema nervoso central rudimentar. “Até nove semanas, não se tem nem como diferir o embrião humano de um embrião de outro mamífero, como o de um boi, ou de um cavalo. Até 12 semanas, o coração já bate, o sangue já circula, mas não há consciência, pois o sistema nervoso central só se desenvolve mais à frente”, afirmou. O especialista se declara a favor da descriminalização do aborto. “Uma mulher tem que ter o direito de escolha e decisão sobre o seu corpo”, disse.
Ex-presidente da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro, o obstetra Marcelo Burlá afirmou que até os três meses o feto não possui consciência e tem sistema nervoso central rudimentar. “Até nove semanas, não se tem nem como diferir o embrião humano de um embrião de outro mamífero, como o de um boi, ou de um cavalo. Até 12 semanas, o coração já bate, o sangue já circula, mas não há consciência, pois o sistema nervoso central só se desenvolve mais à frente”, afirmou. O especialista se declara a favor da descriminalização do aborto. “Uma mulher tem que ter o direito de escolha e decisão sobre o seu corpo”, disse.
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A decisão do STF foi vista como uma vitória entre grupos feministas. O coletivo Olga declarou que “ainda que o entendimento seja pontual e não uma mudança efetiva na lei brasileira, vemos, finalmente, uma amostra de como a descriminalização garantiria direitos e dignidades a mulheres que decidem abortar”.
Já na Câmara, a bancada evangélica se manifestou. “Não tenho dúvida de que vamos corrigir este equívoco cometido pelo STF”, disse o deputado federal Roberto de Lucena (PV). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), anunciou uma comissão especial para debater o aborto no país.
