Rio - A Lei Estadual 7.250/16, que garante vagões exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário do Rio, foi regulamentada pelo Governo do Estado, nesta quarta-feira. A norma é de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Martha Rocha (PDT) e está em vigor desde abril de 2016, mas precisava do decreto para ser efetivada. De acordo com a regulamentação, caberá à Polícia Militar fazer a fiscalização, e os infratores serão notificados da primeira vez, ficando sujeitos a multa a partir da segunda infração. O valor da multa vai de 57,90 a 361,37 UFIR-RJ (entre R$ 184,70 e R$ 1.152,77 em valores de 2017), variando em caso de reincidência.
Segundo a lei, os vagões exclusivos somente podem ser utilizados por mulheres ou por pessoas que se identificam com o gênero feminino. Os horários de fiscalização acontecerão durante os dias úteis, nos intervalos de 6h às 9h e de 17h às 20h. Nos casos de trens que não tem divisão entre os vagões, será considerada infração permanecer no carro exclusivo no trajeto inteiro entre pelo menos duas estações.
As exceções à norma são crianças do sexo masculino menores de 12 anos, homens que sejam portadores de necessidades especiais ou que estejam acompanhando mulheres portadoras de necessidades especiais, agentes de segurança das concessionárias de transporte e policiais fardados.
Do total do valor arrecado com as multas, 70% serão destinados ao Fundo Especial da Polícia Militar do Rio (FUNESPOM) e 30% ao Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), para ser direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.
A regulamentação também obriga que as concessionárias treinem seus funcionários para orientar corretamente os passageiros e intensifiquem os avisos sonoros e vídeos educativos nos trens e estações. As concessionárias terão um prazo de seis meses para se adequarem a essas determinações.
A deputada Martha Rocha, uma das autoras da lei, comemorou a regulamentação. "O governo demorou um ano e quatro meses para regulamentar, mas acredito que agora, pesando no bolso, os homens vão respeitar os vagões femininos. As concessionárias também serão multadas, caso não promovam as campanhas educativas e usem avisos sonoros. É importante destacar ainda que o valor arrecadado será destinado aos fundos das polícias Civil e Militar", afirmou a parlamentar .
