Rio - A Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou Fora de Uso será criada no Estado do Rio. É o que determina a Lei 8135/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta sexta-feira. O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente de um descarte incorreto de remédios.
Segundo a proposta, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), os estabelecimentos que comercializam ou distribuem medicamentos serão obrigados a afixar, em locais visíveis e de fácil acesso, cartazes com informações da campanha.
No entanto, o Governo do Estado vetou parte do projeto. O parágrafo único - retirado do texto - determinava que o Executivo distribuísse folhetos, afixasse cartazes e peças publicitárias na mídia em geral, além da realizar palestras e atividades de prevenção e atendimento à população. O Governo do Rio também deveria firmar convênios com as prefeituras e associações sem fins lucrativos para a implantação de medidas da campanha.
O governo alegou que o Legislativo agiu de maneira indevida. "Foi criada uma série de atribuições para o Poder Executivo, que acaba por interferir demasiadamente no funcionamento interno da administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador", justificou Pezão.
